A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o projeto que reduz isenções tributárias federais e amplia a taxação de casas de apostas e fintechs. A proposta segue agora para análise do Senado Federal e é considerada essencial para liberar R$ 22,45 bilhões no Orçamento da União de 2026, permitindo a votação da Lei Orçamentária ainda nesta semana.
Relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o texto limita a prorrogação de incentivos fiscais a até cinco anos e estabelece uma trava quando os benefícios ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto prevê redução gradual dos incentivos em diferentes regimes tributários e exige estimativas de impacto orçamentário, metas de desempenho e mecanismos de transparência.
A proposta atinge tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias. Segundo a Receita Federal, os benefícios fiscais somam cerca de R$ 612 bilhões, podendo chegar a R$ 800 bilhões.
O texto também aumenta a tributação das casas de apostas, com alíquotas progressivas destinadas à seguridade social, gerando impacto estimado de R$ 850 milhões em 2026, além de responsabilizar quem fizer publicidade de apostas irregulares. Para as fintechs, a alíquota da CSLL sobe de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028, com impacto de R$ 1,6 bilhão no próximo ano. Já os juros sobre capital próprio passam de 15% para 17,5%, com impacto estimado de R$ 2,5 bilhões.
A votação foi marcada por críticas de parlamentares devido à divulgação tardia do relatório e chegou a ser suspensa para negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com informações do G1
