A Prefeitura de Campos publicou na quarta-feira (2) o Decreto nº 183/2025, que determina a reintegração dos imóveis e áreas do Shopping Estrada ao patrimônio público municipal. O espaço havia sido concedido por 30 anos para a Associação dos Lojistas do Shopping Estrada (ALSE), conforme previsto no Decreto nº 26/1996, em que o prazo se encerrou em março deste ano.
A determinação estabelece que a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) ficará responsável pela gestão do espaço, incluindo a realização de vistorias técnicas, fiscalização e eventual desocupação de lojas ou áreas.
A Associação e demais permissionários devem comparecer à sede da Codemca no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação do decreto, para formalizar uma nova permissão de uso.
Todas as benfeitorias feitas no local agora passam a integrar, de forma definitiva, o patrimônio público, sem direito a indenização, conforme o item 11.1 do edital da antiga concorrência pública realizada pela Companhia.
Ainda segundo o texto do decreto, o objetivo da medida é garantir a readequação urbanística e social da área.
