A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 7.774/26, que propõe classificar as facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no território fluminense. A matéria seguirá para votação em plenário.
De autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, o projeto prevê que os órgãos de segurança pública possam estabelecer protocolos de atuação e combate às organizações, em articulação com entidades nacionais e estrangeiras que também as classifiquem como terroristas.
Presidente da CCJ e relator da proposta, o deputado Rodrigo Amorim (PL) defendeu a competência do Legislativo estadual para tratar de questões relacionadas à segurança pública, desde que respeitada a legislação federal.
Também autor do projeto, Alexandre Knoploch afirmou que a iniciativa não pretende interferir nas atribuições da União ou do Congresso Nacional.
Durante a análise, o deputado Luiz Paulo (PSD) sugeriu acrescentar à ementa referências às leis federais 11.260/16 e 12.850/13, com o objetivo de reforçar a fundamentação jurídica da proposta.
Com informações da Alerj
