O Senado Federal aprovou na terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
O texto estabelece regras para a venda e o uso do dispositivo, além de prever punições administrativas para utilização fora das situações permitidas pela legislação.
De acordo com o projeto, mulheres com mais de 18 anos poderão comprar o produto. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a aquisição dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos que comercializarem o aerossol deverão manter, pelo prazo de cinco anos, um registro simplificado com a identificação das compradoras. O dispositivo deverá ser de uso individual e intransferível, sendo proibidas substâncias com potencial letal ou que possam causar efeitos permanentes à saúde.
As normas técnicas e de segurança para fabricação e comercialização ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
O projeto também prevê penalidades para quem utilizar o spray de forma indevida, como advertência, multa entre um e dez salários mínimos, apreensão do produto e impedimento de nova aquisição por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa poderá ser dobrada, sem prejuízo de eventuais responsabilizações nas áreas criminal e civil.
A proposta ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação deverá ocorrer de forma gradual, conforme regulamentação do governo federal.
Fonte: Agência Brasil
