Desde 2013 liminar proferida pela ministra Cármen Lúcia, do STF, vem garantindo que apenas os estados e municípios que produzem petróleo e gás recebam as taxas governamentais — royalties e repasses especiais — sobre a referida produção.
O que ora se discute é a constitucionalidade da lei 12.734, de 2012, que altera a forma de distribuição, estendendo os benefícios para todos os entes federativos.
Iniciado em 06 de maio, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Flávio Dino. Antes, voto da ministra relatora Cármen Lúcia manteve o repasse no status atual. Com a suspensão, volta a valer a liminar e o ministro Dino tem até 90 dias para devolução dos autos.
Conforme fartamente noticiado, uma mudança na modalidade de repasse teria forte impacto sobre os municípios contemplados, fazendo emergir cenário econômico-financeiro de grande dificuldade para os mesmos. No caso de Campos, a situação seria devastadora.
O Estado do Rio é o maior produtor nacional, respondendo por 88% do petróleo produzido no País. Campos figura em 5ª lugar entre os municípios fluminenses, com receita anual superior a R$ 660 milhões oriundos da indústria do petróleo.
Nos últimos 25 anos Campos recebeu aproximadamente R$ 36 bilhões em royalties e participações especiais — volume astronômico que deveria ter impulsionado o desenvolvimento do município a níveis bem superiores aos observados.
Em outras palavras, os recursos bilionários não financiaram infraestrutura compatível com o dinheiro repassado e tampouco estenderam à população aumento na qualidade de vida.
De acordo com informação da Agência Brasil, noticiada em março de 2026, das 50 cidades brasileiras que mais recebem royalties, Campos figura entre as 12 que apresentam indicadores sociais abaixo da média no País.
Segundo levantamento do ICV (Índice de Condições de Vida) o patamar médio englobando todas as cidades é de 0,485 — considerando uma escalada que vai de zero a um. O de Campos é de 0,455, ao lado de Japeri (0,453) e Silva Jardim, cujo índice é de 0,451.
IPS — Em outro apanhado, de maio do ano passado, pesquisa que apura o Índice de Progresso Social (IPS), criado pelo Instituto Imazon em parceria com outras organizações, revelou que o Estado do Rio tem 5 das 10 grandes cidades que apresentam os piores índices de qualidade de vida do Brasil. Campos aparece entre as cinco, ao lado de Duque de Caxias, Belford Roxo, Nova Iguaçu e São Gonçalo.
Os indicadores do IPS avaliam o nível de qualidade, entre outros, em educação, saúde, segurança, moradia, meio ambiente, água e saneamento básico e oportunidades. Apesar de não englobar, Campos deixa a desejar, também, no transporte público e mobilidade urbana.
Com o devido respeito, é inaceitável o alinhamento de Campos, por exemplo, com Belford Roxo ou Duque de Caxias, cidades que nasceram com perfil periférico, diferente de Campos, cuja história começou nos tempos de Vila, nos idos de 1670, passando à condição de município em 1835.
Logo, trata-se de longa tradição nos mais diferentes segmentos, com extenso histórico sócio, político, cultural, arquitetônico, econômico e de outrora projeção nacional. Salta claro, o advento dos royalties deveria, sim, ter nos conferido status-quo bem acima do constatado.
Administrações inócuas — Não se trata de apontar o dedo para a administração municipal deste ou daquele período, do governo ‘x’ ou ‘y’, mas do conjunto que engloba os últimos 30/40 anos em que Campos praticamente marcou passo, não evoluiu, tampouco se modernizou ao vislumbrar que o dinheiro do petróleo abriria portas que nos conduziria a outro patamar.
Não operamos com vanguardismo. Ao contrário, permanecemos na retaguarda. Saindo do cenário espinhoso, Macaé, ao contrário, mudou sua face e cresceu de forma meteórica, impulsionado, é bem verdade, pelas empresas de apoio que lá se instalaram. Com Cabo Frio, a mesma coisa. A cidade investiu pesado em infraestrutura e resolveu problemas que emperravam o turismo. Hoje, é uma das referências nacionais do importante segmento.
Dessa realidade adversa surge a pergunta que assusta: o que acontece se as receitas dos royalties forem divididas entre estados e municípios produtores e não-produtores de petróleo? A resposta seria uma estagnação econômica sem precedentes, quer comparada à retração irreversível da indústria do açúcar, quer no prejuízo político-social amargado com a fusão GB-RJ, de 1975.
Nesse contexto, o amanhã depende do entendimento de nove ministros do STF, sendo que cinco votos a favor da manutenção bastam para preservar a distribuição nos moldes atuais.
Ângulos favoráveis — Dois aspectos merecem destaque: o voto da ministra Carmén Lúcia e a linha de argumentação do procurador do Rio, Gustavo Binenbojm.
No primeiro, temos a dinâmica de que o voto da relatoria geralmente é acompanhado pela maioria dos ministros. No caso, o único voto colhido foi o da ministra relatora, que destacou ter a Constituição criado um sistema de equilíbrio federativo quanto aos recursos advindos da exploração de petróleo e gás. Lembrou, ainda, não haver distribuição igualitária e exata justamente pela peculiaridade dos entes que sofrem ônus na exploração: “Daí a razão da natureza compensatória” — disse.
O segundo aspecto diz respeito à convincente linha de raciocínio do procurador Binenbojm, que lançou mão do “perde-perde”, afirmando que para o estado e municípios fluminenses a mudança da distribuição seria ‘simplesmente fatal’.
— Se tira muito de poucos estados e municípios produtores e se entrega pouquíssimo aos não produtores. Se decreta a quebra dos estados produtores e não se resolve o problema dos não produtores.
Dizendo pouco, impressiona que a Ponte Barcelos Martins, em tempos pretéritos orgulho da cidade, reflita hoje o desleixo para aquela que foi a primeira ponte a ligar os dois lados do Rio Paraíba. Afora o aspecto histórico — a importância como patrimônio arquitetônico e cultural — a falta de manutenção fez com que cedesse em um de seus vãos e interrompesse não só o tráfego de bicicletas, como também de pedestres.
Com efeito, nota-se o prejuízo para milhares de pessoas, em especial trabalhadores, que agora precisam andar até a General Dutra, ou Ponte da Lapa, ou seja, as duas extremidades da cidade, para conseguir chegar ao trabalho.
É desolador ver que no passado, quando o município vivia de parcos recursos, a ponte recebia a devida manutenção. Em 1958, último ano do primeiro mandato do saudoso médico Barcelos Martins — que voltaria à chefia do executivo em 1962, dois anos antes de sua morte — o piso da ponte, então de madeira, foi substituído por cimento. Ou seja: não só havia manutenção, como melhorias.
Num breve resumo, cabe relacionar, entre tantos e sem maior detalhamento ou escala de importância, por assim dizer feitas ‘de cabeça’, alguns poucos exemplos do que fora feito antes do advento dos royalties, sem entrar no mérito acerca de quais esferas vieram os recursos, posto que tudo está interligado à infraestrutura existente.
Anterior aos repasses, Campos foi contemplada com o Dique, a Ponte da Lapa, o Palácio da Cultura, o Hospital Álvaro Alvim, o Parque Alberto Sampaio, o Terminal Rodoviário do Shopping Estrada, o Campos Shopping — primeiro da cidade — as faculdades e grande número de postos de saúde nos bairros e distritos.
A partir dos anos 60 a cidade foi beneficiada pelo asfaltamento de um sem número de ruas, com extenso programa de calçamento na periferia e distritos. Também é anterior aos royalties a construção da Av. 28 de Março, obra importante àquela época, tendo em vista que ligava a cidade de uma extremidade à outra, passando por fora de áreas centrais.
No início da década de 1970, o governo Rockfeller de Lima programou construir um viaduto na Alberto Torres sobre a linha férrea, para evitar os pequenos engarrafamentos em virtude dos trens de carga que passavam por ali. Só não fez por absoluta falta de recursos. Hoje, decorridos 50 anos, um viaduto — possivelmente com outra configuração, talvez subindo em curva defronte à Leopoldina e descendo depois da Rocha Leão, com ou sem outras saídas — bem como algo semelhante, não foi feito e representa o maior gargalo do caótico trânsito de Campos, provocando congestionamentos por longos períodos de tempo.
O governo Raul Linhares remodelou o Centro de Campos, com a construção do Calçadão e fez intervenções importantes em algumas áreas do Mercado Municipal — para citar apenas duas importantes obras. Nos anos 80 começaram os condomínios verticais, com presença das construtoras Saecir, Siqueira Engenharia, Nogueira & Aguiar, Henriques Ferreira e tantas outras que enfileiraram prédios na cidade.
Isso, para não dizer que via royalties caberiam investimentos na indústria açucareira, que a despeito de já amargando assolador declínio, ainda respirava e poderia vir a trilhar melhores rumos. Mas, ao contrário, o setor foi abandonado. Da mesma forma a agricultura como um todo — principal perfil do município — recebeu tímida atenção.
Enfim, salta aos olhos a distância comparativa do antes e depois. Evidente, pós-royalties o município recebeu obras importantes. Afinal, à luz de R$ 36 bilhões, seria impossível não fazer nada.
Risco de mudança
na arrecadação
das taxas
governamentais
sobre a produção
de petróleo seria
catastrófica
para Campos
Apesar dos bilhões
em royalties,
município não
investiu em
infraestrutura
que fizesse emergir
uma base
garantidora
para redução da
dependência
do petróleo
