A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) reuniu a sociedade civil organizada na 12ª Subseção, em Campos, na noite desta segunda-feira (11), para discutir a inconstitucionalidade do novo modelo de partilha dos royalties do petróleo. O subsecretário adjunto de Governo, Fábio Bastos, participou do debate. A superintendente de Justiça e Assistência Judiciária, Mariana Lontra Costa, também compareceu.
(Foto: Silvana Rust)
Representando o prefeito de Campos, Rafael Diniz – também presidente da Ompetro (Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás) -, Fábio Bastos destacou a necessidade de fixar pauta sobre o assunto, visando o julgamento, antes previsto para 20 de novembro e posteriormente adiado em 120 dias.
— Essencial levantar dados sobre o tema e a partir deles mostrar à população o que pode acontecer com Campos e todo o RJ. O município já enfrenta dificuldades com a queda nos repasses dos royalties e o cenário poderia ser caótico com a partilha. Na última sexta-feira (10) tivemos uma amostra do que pode vir. A Participação Especial (PE) esperada inicialmente era de R$32 milhões. Depois essa perspectiva foi recalculada e passou a se planejar esperando cerca de R$25 milhões. Agora, todo o planejamento está tendo de ser refeito, tendo em visa o recebimento de R$16mi de PE — frisou Fábio Bastos.
O presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, destacou que a decisão pelo adiamento da partilha dos royalties e participações especiais foi acertada e classificou a proposta como covardia com o Estado do Rio de Janeiro:
— Os royalties, por natureza, foram criados no sentido de compensar, não distribuir. Compensar impactos causados em municípios onde o petróleo é explorado. Eles existem para que os municípios que são impactados com a exploração, tenham estrutura para manter as condições básicas à sua população. Decisão pelo adiamento foi prudente no sentido de que se possa discutir projetos que não prejudiquem os municípios produtores — pontuou.
Membros de instituições da sociedade civil, como Firjan, CDL, Acic e Carjopa também compuseram a conversa. O conselheiro da OAB em Campos, Rafael Crespo, definiu o novo modelo de partilha como uma afronta à constituição e ressaltou que nela, segundo levantamento feito pela Alerj, o Estado do RJ deixaria de receber, até 2023, 56R$ bilhões, o que ocasionaria consequências gravíssimas a municípios produtores, como Campos, Macaé e São João da Barra.
— O artigo 20, parágrafo 1° da constituição, diz que é de direito dos municípios produtores de petróleo, serem compensados pela exploração. Mas especifica proporção dessa compensação. As leis 7.990/89 e 9.478/97 determinaram que estados e municípios produtores ficam com a maior parcela dos royalties. Elas também deixam claro que os royalties possuem natureza indenizatória, não simplesmente pela produção e exploração, mas por todas as consequências econômicas, sociais e ambientais que atingem a esses municípios. E essa nova proposta cria uma indenização para onde não há danos — explicou Crespo.
Fonte: SupCom
