O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes Anthony Garotinho no âmbito da chamada Operação Chequinho, que apurou o uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos na cidade em 2016.
A decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus e assinada na quinta-feira (27). Segundo Zanin, a condenação se baseou em provas consideradas ilícitas, obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica.
De acordo com Zanin, a investigação que resultou na condenação de Garotinho teve a mesma origem irregular já reconhecida anteriormente pelo STF em outros processos relacionados à operação.
Os dados eletrônicos, segundo a decisão, foram extraídos por meio de pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem qualquer exame pericial que comprovasse a autenticidade do material.
“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, escreveu o ministro, que destacou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas.
Com isso, Zanin determinou a anulação integral da sentença condenatória proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes contra Garotinho.
Além de Garotinho, o ministro Zanin também estendeu os efeitos da decisão a outros réus condenados no mesmo contexto da operação. Tiveram as condenações anuladas:
Segundo a Corte, os processos desses réus também foram fundamentados nas mesmas provas consideradas ilícitas.
Em 2021, Garotinho havia sido condenado pela Justiça Eleitoral por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, com pena que chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão.
Com a decisão, o caso deverá retornar às instâncias inferiores para nova análise, sem o uso das provas consideradas ilícitas.
Segundo a defesa de Garotinho, a decisão torna o ex-governador elegível. Garotinho, portanto, se quiser, poderia ser candidato nas eleições de outubro deste ano, ou até mesmo na eleiçao direta ou indireta para o chamado mandato-tampão.
Fonte: G1/CBN
