A Vigilância Sanitária de Campos interditou na manhã desta terça-feira (17) a sede do Projeto Pillar, que presta serviços de fisioterapia ao Hospital Álvaro Alvim. A interdição ocorreu por falta de documentação necessária para a atividade de saúde. A ação foi realizada um dia após o recebimento da denúncia, considerada procedente.
De acordo com a assessora chefe da Visa, Vera Cardoso de Melo, o CNPJ da unidade não possui Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) vinculado à área de saúde, o que torna o funcionamento irregular.
“O CNPJ referente ao projeto não tem CNES nenhum da saúde, inclusive o específico de atividades de fisioterapia. Então, nesse caso, tivemos que interditar, porque não tem licença da Vigilância Sanitária”, disse a assessora chefe da Visa, Vera Cardoso de Melo.
Uma simples consulta ao CNPJ da Associação Filantrópica Pillar mostra como principal atividade econômica o seguinte segmento: “atividades de associações de defesa de direitos sociais”. Como atividade secundária, outra área distinta: “atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte”. O que diverge com o registro da Pillar no CNES, onde a instituição aparece como prestadora de serviço de fisioterapia, atenção ao pré-natal, parto e nascimento. Também chama atenção o fato de que em seu registro no CNES, a instituição apresenta os serviços como privados, não da rede SUS. Ao mesmo tempo, presta serviços vinculados ao SUS.
Segundo Vera, em nenhum momento da atual gestão houve solicitação de licença sanitária por parte do Projeto Pillar. Para que a unidade seja desinterditada, será necessário atualizar o CNPJ e incluir a atividade de fisioterapia para que, só então, se dê entrada no processo de licenciamento.
“Precisa inserir o CNES para fazer a mudança, a modificação do alvará. Isso pode ser feito, inclusive, de forma on-line por um profissional da área através do Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Do jeito que está hoje, o alvará e o CNPJ deles não tem nada que necessite da Vigilância Sanitária, sendo que na prática, o que eles estavam fazendo é de Vigilância Sanitária, que é a atividade de fisioterapia”, completou Vera.
Além da irregularidade documental, o J3News obteve com exclusivida de acesso ao inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Campos, que investiga supostos atos de improbidade administrativa envolvendo a destinação de verbas públicas para serviços de fisioterapia no município. O Hospital Álvaro Alvim e a associação filantrópica Pillar estão no centro das denúncias.
O inquérito revela que trata-se de uma instituição não contratualizada pelo município e que presta serviços à Fundação Benedito Pereira Nunes (FBPN), mantenedora do hospital. O documento cita possíveis irregularidades nos faturamentos apresentados, o que pode configurar enriquecimento ilícito da Fundação e da associação Pillar.
Ainda de acordo com apuração exclusiva do J3News, uma auditoria interna finalizada em setembro de 2024, conduzida pelo Núcleo de Regulação, Contratualização e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, apontou que, entre 2018 e 2024, pode ter havido desvio de R$ 4,9 milhões em recursos municipais, além de R$ 5 milhões em verbas federais, totalizando R$ 9,9 milhões em recursos públicos desviados.
A auditoria foi citada em reunião aberta do Conselho Municipal de Saúde no último dia 3 de julho, reforçando a gravidade das suspeitas que agora estão sob investigação formal do Ministério Público.
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