A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes aprovou de forma unânime, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei, de autoria do parlamentar Raphael de Thuin, que impede possíveis construções no Estádio Ary de Oliveira, o Aryzão, pertencente ao Goytacaz. O clube campista está envolvido em disputas e polêmicas por dívidas e tentativa de leilão da arena esportiva. A sessão na casa de leis contou com a presença de torcedores do clube alvianil para acompanhar a votação.
A proposta do PL N.º0082/2024 “torna non aedificandi (proibição de edificação) a área que compreende o campo de futebol da agremiação e instituição.
O texto do PL propõe os seguintes artigos:
Art. 1º Fica considerada NON AEDIFICANDI (Proibição de Edificação) a área que compreende o campo de futebol da seguinte agremiação e instituição:
I- Goytacaz Futebol Clube, localizada na Rua dos Goytacazes, 331 – Parque Turfe Clube, Campos dos Goytacazes – RJ.
Art. 2º. Somente será admitida a utilização das áreas tornadas NON AEDIFICANDI como campos de futebol, vedada sua divisão em campos menores.
Art. 3º. Fica cancelada qualquer licença de edificação anteriormente concedida para os terrenos objeto desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ainda de acordo com o autor do Projeto de Lei, a justificativa “visa declarar como área e proibição de edificação o terreno onde se localiza o campo de futebol da tradicional agremiação. O principal objetivo é a preservação e valorização do patrimônio esportivo e cultural do município, garantindo que essa área continue a ser destinada exclusivamente à prática do futebol, sem sofrer interferências de construções que possam descaracterizar sua finalidade e importância histórica”, cita parte do texto divulgado para ser discutido na Câmara Municipal.
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