Prefeito de São Fidélis – Reprodução
O prefeito de São Fidélis, Amarildo Henrique Alcântara, foi multado em R$ 140.795,60, nesta terça-feira (25), por não ter enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) a prestação de contas do município, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade dos ex-prefeitos, Luiz Carlos Fernandes Fratani. Além da multa, o relator dos processos, conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, determinou o envio de comunicação ao Ministério Público do Estado e ao governador. No primeiro caso, o voto solicita que sejam tomadas as medidas cabíveis contra o atual mandatário, que está cometendo crime de responsabilidade, e no segundo o Tribunal comunica o governo estadual para que defina se fará uma intervenção na cidade, conforme faculta a constituição do Rio de Janeiro.
A lei orgânica da cidade ainda define que cabe ao presidente da Câmara Municipal determinar a tomada de contas na cidade no caso de não envio da prestação para o TCE. O chefe do legislativo municipal também vai receber comunicações para que tomem as providências. O ex-prefeito, responsável pela cidade no ano de 2016 também será comunicado oficialmente, com o objetivo de ter ciência de que sua prestação de contas não foi enviada ao Tribunal.
No processo, os técnicos ainda destacam que após o fim do prazo para o envio dos documentos, no dia 30 de abril, o prefeito foi oficialmente informado sobre a expiração do prazo legal. Foi aberta, então, a possibilidade de defesa por parte do atual mandatário, que é responsável pela consolidação dos dados e encaminhamento da prestação de contas de governo do seu antecessor, mas não houve resposta.
O Jornal Terceira Via entrou em contato com a assessoria da prefeitura do município, mas até a publicação desta matéria não houve resposta. dopoxetine online
