A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, na sessão ordinária, desta terça-feira (22), por unanimidade, a Indicação Legislativa que solicita a implantação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023.
O objetivo é permitir que a população que está em débito com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes possa regularizar sua dívida. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista teria 100% de desconto das multas e juros. Quem optar por seis parcelas, o desconto cairia para 90%, 12 vezes pagaria 80% dos juros e multas, 24 meses o desconto seria de 60% e por fim, quem optasse por 36 meses pagaria 40% da multa e dos juros. O parcelamento para pessoa física é de R$ 67,01 e pessoa jurídica R$ 134,03. O prazo para a adesão ao Refis 2023 terminaria no dia 30 de novembro.
O vereador Raphael Thuin, autor da Indicação Legislativa do Refis 2023, destacou a importância da aprovação, já que esta é uma demanda da sociedade civil organizada, e das entidades de classes, como Acic, CDL, Sindivarejo, Carjopa, Redecon, Creci, Lions Club, Sindicatos Rural, Ceramista e Taxistas, Anflucof, Firjan, Sincofarma, além da população.
“A Indicação Legislativa sobre o Programa de Recuperação fiscal do Município [Refis 2023] beneficiará os campistas com débitos de IPTU, ISS, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa de Microcrédito e Fundecam do Programa Inovação Solidária, sendo destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas ao Município, constituídos ou não, vencidos ou não, até a entrada em vigia da lei”, explicou o Thuin.
O parlamentar explicou ainda que o objetivo é permitir aos campistas regularizar suas dívidas com o Poder Executivo, já que muitos ainda não conseguiram quitar as pendências com o Fisco, que, segundo ele, é reflexo ainda da crise pós pandemia da Covid-19, da cobrança retroativa do IPTU dos últimos 5 anos e do alto número de desempregados ainda no município.
Para ele, a medida permitiria aumentar a arrecadação municipal e dar fôlego à economia campista, fazendo com que o dinheiro circule na cidade. Ele ainda relembrou que, no ano passado, entrou com o pedido do Refis 2022 e cerca de 7 mil pessoas conseguiram negociar seus débitos com a Secretaria de Fazenda.
Agora a Indicação Legislativa segue para o prefeito Wladimir Garotinho.
