(Foto: Vital Engenharia Ambiental/Divulgação)
Faltando menos de um mês para encerrar o mandato, o governo Rafael Diniz (CDN) prorrogou por cinco anos o contrato com a Vital Engenharia Ambiental, que é responsável pela limpeza pública no Município. A medida é parte de um aditivo publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (2), que reduz, ainda, em quase R$ 2 milhões o valor pago mensalmente à empresa e perdoa “dívida pretérita”. O ato, porém, não deixa claro que se haverá redução do serviço e nem que dívida é essa.
O aditivo, de número 14, impõe supressão contratual de 32,446%, reduzindo o valor pago mensalmente à Vital pela Prefeitura de R$ 6.142.831,17 (seis milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e dezessete centavos) para R$ 4.149.700,93 (quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos reais e noventa e três centavos).
De acordo com o ato, o prazo de execução do contrato passa a ser acrescido de cinco anos, o que fará com que termine após o fim dos mandatos não só do atual prefeito e como do próximo.
O Município sofre com uma vertiginosa queda de arrecadação própria, além da oriunda do petróleo. Somente em comparação ao ano passado, Campos já perdeu R$ 200 milhões em royalties e Participações Especiais. Todo este quadro foi agravado pela pandemia do Coronavírus, impedindo ao Município de cumprir em dia o calendário de pagamento junto à concessionária que presta serviço de limpeza pública. Há vários meses vêm ocorrendo tratativas que resultaram na assinatura, em outubro último, do 14º Termo Aditivo ao contrato 001/2008.Diante da necessidade de readequação do equilíbrio econômico financeiro do contrato, foram realizados estudos técnicos, que apontaram a economicidade em favor da municipalidade, inclusive com a remissão de dívida com a concessionária, contraída diante da queda de arrecadação. Ainda para permitir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a medida apontada no estudo técnico foi a ampliação do prazo do contrato de concessão, o que foi feito dentro de toda legalidade permitida no Contrato de Concessão N° 01/2008, firmado entre a Prefeitura e a Vital Engenharia Ambiental, sendo a extensão respaldada na Lei Municipal n° 7.941 de 03/10/2007.A adequação do contrato não significará em prejuízo do serviço prestado à população e cabe ressaltar que a dilação do prazo não implica em nova relação contratual, mas, tão somente, em instrumento de reequilíbrio contratual.
Veja abaixo a íntegra do aditivo:
