Lei nº 8.983, de 24 de junho de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que utilizam ponto biométrico e/ou outro, disponibilizarem dispenser de álcool em gel antisséptico 70% para higienização a fim de impedir e evitar a disseminação da COVID-19 e proliferação de doenças infecciosas. A autoria é dos vereadores Cabo Alonsimar (PODEMOS) e Renatinho Eldorado (PODEMOS).
Lei nº 8.985, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição de temperatura em todas as pessoas que frequentam estabelecimentos públicos e privados autorizados a retomarem suas atividades econômicas e sociais pelo prazo de cento e vinte dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública. A autoria é do vereador Ivan Machado (PDT).
Lei nº 8.987, de 03 de julho de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais e Clínicas Médicas, públicos e/ ou privados do Município de Campos dos Goytacazes, onde haja internação de pacientes a estabelecerem mecanismos eficientes para manterem as famílias desses doentes internados com suspeita ou confirmação de contaminação por Coronavírus efetivamente informados sobre seu estado de saúde de forma rápida, e dá outras providências. A autoria é da vereadora Joilza Rangel (DEM).
Lei nº 8.988, de 03 de julho de 2020 – Dispõe sobre providências para garantir e intensificar o fornecimento de água através de caminhão pipa às famílias, sem água tratada, bem como garantir e intensificar os serviços de limpeza de fossas durante o período em que durar a pandemia de Coronavírus. A autoria é do vereador Cláudio Andrade (PTB).