Depois do ministro do STF, Alexandre Moraes, ter confirmado na sexta-feira (08) decisão de tornar sem efeito a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção da Polícia Federal, e o ministro Celso de Mello haver autorizado perícia no vídeo de reunião ministerial na qual o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, sustenta a acusação de que o presidente da República tentou interferir nas investigações da Polícia Federal, – a crise político-institucional segue aumentando de tamanho e ocupando o espaço que deveria estar rigorosamente concentrado no combate à Covid-19.
Num momento como o que vivemos, discute-se à exaustão questões que há muito fazem parte da realidade brasileira, a despeito de ferirem princípios constitucionais e democráticos. Não se entra no mérito da importância do debate, mas sim da hora inoportuna em que é trazido à tribuna, quando o Brasil empilha corpos sem vislumbrar freios.
A ingerência do Judiciário sobre o Executivo não vem de hoje, tampouco acontece sem motivos. É fruto da insegurança jurídica – de todos conhecida – em que a exceção se confunde com a regra.
A Constituição Federal é clara ao definir, em seu artigo 2º, que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Ocorre que o Brasil, frequentemente conflituoso, dá fartas demonstrações de não haver harmonia alguma e que a independência, não raro, vem sendo relativizada.
Plenário do STF (Foto: Agência Brasil)
A Constituição não pode ser confrontada, tampouco desrespeita. Logo, em tese, não caberia a ingerência do Judiciário – do STF, em particular – nas decisões do presidente da República. Mas, na prática, a teoria tem sido outra. De mais a mais, o Brasil insiste em navegar por águas intempestivas – sem bússola e com o leme quebrado –, dando margem a todo tipo de atalho.
Ora é o Judiciário que toma a iniciativa de anular atos considerados temerários, ora é o Congresso que pede ao Supremo para tornar sem efeito atos da Presidência e, noutras vezes, o próprio Executivo é que judicializa decisões do Congresso.
No fim, o que se vê são excepcionalidades que passam por cima de normas para impedir mal maior.
Precedentes – A ex-presidente Dilma Rousseff nomeou ministro o também ex-presidente Lula da Silva, em suposta manobra para estender a este foro privilegiado e abortar eventual prisão do líder petista. A nomeação foi anulada pelo STF que entendeu tratar-se de fraude contra investigações.
No governo Michel Temer, a tentativa de nomear a deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho foi barrada pela ministra Carmem Lúcia, entendendo que as condenações de Cristiane contrariavam o princípio da moralidade. A deputada sequer chegou a tomar posse.
Logo, não estamos diante de nada novo ou que não precise ser delineado. Só que agora a prioridade é salvar vidas –, tarefa que se impõe acima das ingerências de um País que convive com exceções e quebra de normas como se fossem regras.
