A prefeitura de Campos está realizando protesto em cartório do nome de cidadãos por dívidas de IPTU e ISS, inclusive do ano de 2022. A medida tem gerado reclamação de contribuintes que afirmam que muitas vezes tomam conhecimento da dívida apenas com notificação extrajudicial. Segundo a lei, o prazo para pagamento da dívida nesta situação é de apenas três dias.
“Caso a gente não consiga pagar dentro do prazo, que é muito curto, o valor fica consideravelmente mais caro por causa do valor das custas e distribuição. A prefeitura nunca entrou em contato comigo antes”, alegou um contribuinte que preferiu não ser identificado.
No documento apresentado pelo leitor, após o protesto, o valor da dívida subiu R$ 519,78, o que representa um acréscimo de cerca 20%.
Em nota, a Prefeitura de Campos informou que: “O Fisco Municipal tem o dever legal de cobrar as dívidas tributárias vencidas. Inclusive, as cobranças são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A cobrança da dívida tributária possui um regramento diferente das outras espécies de dívida e não é exigida notificação prévia antes de notificação judicial. O protesto no Cartório é uma das formas de cobrança utilizadas pelo Fisco. A atuação do Cartório na cobrança dessa dívida é regulamentada por lei nacional específica (Lei n.° 9.492/1997) e o Município não tem qualquer ingerência no procedimento adotado pelos Cartórios. Os procedimentos de cobrança são adotados apenas após o prazo de vencimento legal dos tributos. A qualquer tempo é possível ao contribuinte parcelar seus débitos junto ao Município”.
