Na última sessão da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes de terça-feira (7), os vereadores aprovaram três Indicações Legislativas, além de cinco projetos em segundo turno e dois projetos em primeiro turno. Entre os requerimentos, foi aprovado um pedido de informações ao Executivo. A proposta de reduzir a carga horária de algumas categorias do funcionalismo público municipal foi aprovada. A Indicação Legislativa seguirá para apreciação do prefeito Wladimir Garotinho, que pode acatar ou vetar esta sugestão da CMCG.
Dos vereadores Cabo Alonsimar (Podemos), Helinho Nahim (Agir), Igor Pereira (Solidariedade), Silvinho Martins (MDB), Álvaro Oliveira (PSD) e Fabio Ribeiro (PSD), foi aprovada por unanimidade a Indicação Legislativa nº 0291/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a alteração do Anexo I da Lei 7.346/2002, referente à carga horária dos cargos públicos de Acompanhante, Agente de Fiscalização do Transporte Coletivo, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Turma, Auxiliar de Vigilância, Guardas Municipais 1ª, 2ª e 3ª Categoria e Inspetor de Alunos, na forma do Anexo Único da presente lei.
O vereador Cabo Alonsimar (Podemos) comentou sobre a Indicação Legislativa e requerimento para suposta redução de carga horária de servidores municipais:
“Indicação Legislativa que protocolamos nesta Casa em meados de abril, que propõe a alteração da Lei 7.344/02, referente a carga horária dos profissionais citados. A alteração visa a redução de carga horária de 40 para 30 horas semanais, visto que estas categorias não foram amparadas pela Lei 8.930/19. O servidor é o nosso grande patrimônio e precisamos zelar pela qualidade de vida e condições de trabalho dos nossos profissionais, sem prejuízo ao serviço público”, disse.
Dos mesmos autores, também foi aprovada a Indicação Legislativa nº 0365/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a alteração do Anexo I da Lei 7.346/2002, referente à carga horária do cargo público de Assessor Técnico III, Assessor Técnico II e Assessor Técnico I na forma do Anexo Único da presente lei.
Foi aprovada por unanimidade a Indicação Legislativa nº 0838/2022, dos vereadores Maicon Cruz (PSC), Rogério Matoso (União), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (União), Raphael Thuin (PTB), Leon Gomes (PDT), Marcione da Farmácia (União), Dandinho de Rio Preto (PSD), Bruno Pezão (PL) e Silvinho Martins (MDB), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a concessão de benefício à trabalhadora da pesca do camarão que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal durante o período de defeso da atividade pesqueira no Município de Campos dos Goytacazes.
Entre os Requerimentos, foi aprovado por unanimidade o processo nº 0826/2022, de Cabo Alonsimar (Podemos), que requer informações referentes à evolução de todas as receitas que compõem a “Fonte 100” do orçamento municipal, com periodicidade mensal e com os dados disponíveis desde janeiro de 2022.
Dos vereadores Rogério Matoso (União), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PSC), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (União), Raphael Thuin (PTB), o Requerimento nº 0860/2022, que requer convocar o Subsecretário Municipal de Iluminação Pública, Sr. Diego Dias Batista, para prestar esclarecimentos a respeito das inúmeras denúncias que os nobres Edis têm recebido quanto à falta de iluminação por toda cidade, foi aprovado por unanimidade.
Segundo turno
Em segundo turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0262/2021, de Abdu Neme (Avante), que institui o “Programa municipal de incentivo ao tratamento e reciclagem de óleos e gorduras, de origem vegetal ou animal, de uso doméstico ou industrial”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.
De Fred Machado (Cidadania), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0168/2021, que dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências; o Projeto de Lei nº 0310/2021, que cria a Campanha Permanente de Conscientização da Importância da Participação das Mulheres na Atividade Política no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.
De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0186/2021, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade.
De Rogério Matoso (União), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0184/2021, que reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município de Campos dos Goytacazes, a “Feira de Artesanato em Geral de Campos dos Goytacazes”, da Praça Nilo Peçanha (Jardim São Benedito) e dá outras providências.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0010/2022, de Bruno Vianna (PSD), que dispõe sobre a garantia à criança deficiente, o acesso aos brinquedos e lazer em espaços de recreação dos Shoppings Centers e estabelecimentos semelhantes no Município de
Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
De Marquinho Bacellar (Solidariedade), também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0192/2021, que estabelece a obrigatoriedade dos cartórios da cidade de Campos dos Goytacazes, receberem pagamentos das taxas também por cartão de crédito e demais sistemas eletrônicos de transferência de valores e dá outras providências.
Fonte:Ascom/CMCG
