O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) começou a julgar esta semana os recursos dos 11 vereadores eleitos e reeleitos condenados em primeira instância por participação no esquema que trocava inscrições irregulares no programa social Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos, por votos nas eleições municipais de outubro do ano passado. O primeiro a ter sua apelação apreciada pela Corte, na segunda-feira (3), foi Magal (PSD). Na quarta-feira foi a vez de Vinícius Madureira (PRP). Em ambos os casos, a decisão acabou sendo pela manutenção da sentença do juiz Eron Simas, da 76ª Zona Eleitoral (ZE) do município. Em janeiro, o magistrado determinou a cassação dos diplomas dos vereadores, a anulação dos votos recebidos no pleito de outubro passado e inelegibilidade da dupla por oito anos.
De acordo com a advogada Pryscila Marins, que é especialista em Direito Eleitoral, como o efeito suspensivo da sentença — que manteve Magal e Madureira na Câmara de Campos — só é dado automaticamente em recursos da primeira para a segunda instância, os vereadores podem acabar afastados de suas funções na Casa de Leis a partir do momento em que existe uma decisão do TRE-RJ. Mas, como cabe ainda cabe novo recurso, uma definição deve acontecer apenas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“O normal é que, agora, a defesa tente embargar e então recorra ao TSE por meio de medida cautelar com pedido de liminar, solicitando efeito suspensivo da decisão de segunda instância”, explica. Se obtiver uma decisão provisória favorável, a dupla continua a ocupar cadeiras da Câmara de Vereadores de Campos até o fim do julgamento.
O périplo judicial de Magal e Madureira serve de prelúdio ao que deverá suceder a cada um dos outros nove já condenados em Campos. Os vereadores eleitos Linda Mara (PTC), Roberto Pinto (PTC) e Thiago Ferrugem (PR) e os vereadores reeleitos Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), Jorge Rangel (PTB), Kellinho (PR), Miguelito (PSL), Ozéias (PSDB) e Thiago Virgílio (PTC) deverão enfrentar decisões no TRE-RJ e optar por estratégias de defesa muito semelhantes.
Os 11 são parte da coligação “Frente Popular Progressista de Campos”, do candidato governista à sucessão de Rosinha Garotinho (PR) na Prefeitura, Dr. Chicão (PR), e figuram como réus em parte das 39 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) distribuídas em setembro passado pela Promotoria de Justiça e pela 76ª ZE. Eles foram julgados em primeira instância entre os dias 8 e 28 de novembro e receberam as sentenças entre 13 e 16 de janeiro. Como Magal, todos os demais foram cassados, tiveram os votos anulados e estão inelegíveis por oito anos. Eles também são réus em ações criminais.
No último dia 3, Simas condenou, também por envolvimento no esquema que trocava inscrições no Cheque Cidadão por votos, dois dos suplentes que assumiram as vagas deixadas na Câmara por seis vereadores não diplomados no dia 1º de janeiro. Carlos Canaã (PTC) e Geraldinho de Santa Cruz (PSDB) receberam sentença idêntica às dos demais.
CAMINHOS DIVIDIDOS
A decisão da Justiça Eleitoral de não diplomar seis dos 11 condenados em primeira instância no dia 1º de janeiro deste ano dividiu-os em dois grupos distintos. O primeiro, formado por Jorge Rangel, Kellinho, Linda Mara, Miguelito, Ozeias e Thiago Virgílio, sequer foi empossado diante da falta do documento, que atesta que o político está apto, diante da Lei, a exercer a função para a qual foi eleito.
Este grupo é formado, quase todo, por vereadores especialmente implicados nas Operações Vale Voto e Chequinho, da Polícia Federal (PF). Com exceção de Rangel, todos os chegaram a ser inclusive presos.
Eles recorrem da sentença em primeira instância fora da Câmara, onde foram substituí- dos pelos suplentes Álvaro Oliveira (SD), Cabo Alonsimar (PTC), Joilza Rangel (PSD) e Neném (PTB), além dos condenados Carlos Alberto do Canaã e Geraldinho de Santa Cruz.
Já o segundo grupo, formado por Cecília Ribeiro Gomes, Magal, Roberto Pinto, Thiago Ferrugem e Vinicius Madureira, foi diplomado normalmente no dia 1º de janeiro e permanece na Câmara enquanto conseguir suspender os efeitos da decisão do juiz Eron Simas.
PRISÕES
Ozeias foi o primeiro vereador a ser preso, no dia 29 de agosto de 2016. Ele foi flagrado por fiscais do TRE-RJ em uma casa no distrito Travessão com uma mochila contendo R$ 27 mil reais em espécie e duas agendas com registros de necessidades de eleitores, que iam de cestas básicas a pagamento de INSS, passando por botijão de gás, material de construção e até bolo de casamento. Os pedidos eram marcados como “atendido” ou “entregue”. Ele foi liberado no mesmo dia, após pagamento de fiança.
No dia 19 de outubro, Ozeias e Miguelito foram presos temporariamente na Operação Chequinho, da Polícia Federal (PF). Eles tiveram suas prisões prorrogadas e, depois, convertidas em preventiva, permanecendo no Presídio Masculino Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos, até obterem liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dez dias depois.
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Linda Mara teve prisão temporária decretada no dia 26 de outubro, durante a Operação Chequinho 2, da PF. Após cinco dias foragida, foi presa no Rio de Janeiro, graças a uma denúncia anônima. Deixou o Presídio Feminino Nilza da Silva Santos no dia 4 de novembro.
Já o vereador Kellinho foi preso pela PF no dia 26 de outubro, após se apresentar na delegacia junto de sua advogada. Ele deixou o Presídio Carlos Tinoco da Fonseca no mesmo dia em que Linda Mara foi liberada.
Em 27 de outubro, Thiago Virgílio foi afastado de suas funções na Câmara de Campos e impedido de entrar nela ou na Prefeitura. Dois dias depois, foi preso temporariamente pela PF. Acabou liberado no dia 2 de novembro.
Miguelito e Ozeias voltaram a ser detidos pela PF nesta sexta-feira (7), após o Ministério Público Eleitoral (MPE) pedir a prisão domiciliar dos dois os vereadores cassados, da ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, Ana Alice Ribeiro, e da ex-coordenadora do Programa Cheque Cidadão, Gisele Koch. Na mesma ocasião, o ex-subsecretário de Governo de Campos, Alcimar Ferreira Custódio, braço direito de Garotinho na pasta durante o governo Rosinha, foi preso temporariamente.
OUTROS INVESTIGADOS
Também são investigados a Prefeita Rosinha, o candidato derrotado à Prefeitura Dr. Chicão e seu vice, Mauro Silva (PSDB), o vereador governista em fim de mandato Albertinho (PMDB), os ex-secretários municipais de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Edilson Peixoto (PR), e dos Direitos dos Idosos, Gilson Gomes (PRTB), assim como o ex-comandante da Guarda Municipal, Wellington Levino (SD).
Além deles, a Justiça julgará, ainda, os candidatos a vereador derrotados no último pleito Aldo de Tocos (PRP), Ailton Tavares (SD), Binho de Conselheiro (PRTB), Duda a Renovação (PRP), Enfermeira Kátia Venina (PR), Heloisa Rocha (PR), Kelynho Povão (PHS), Léo de Morro do Coco (PRP), Leonardo do Turf (PSL), Paulinho Camelô (PRP), Paulo Henrique Ph (PTC), Pepeu de Baixa Grande (PSD), Roberta Moura (PR), Rodolfo Pescador (SD), Serginho Bigode (PTC), Tia Penha (PHS) e Vera Bensi (PR).
