A Secretaria Municipal de Transparência e Controle de Campos vai auditar contratações, aplicações e gastos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (PreviCampos). A determinação do prefeito Rafael Diniz (PPS) consta do decreto nº 023/2017, publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (7). Resultados deverão ser apresentados dentro de 90 dias.
No ato, o prefeito ressalta “a observância à juridicidade administrativa implica respeito não só à lei, mas, também, aos demais princípios e regras típicos da Administração Pública, como a moralidade, a impessoalidade, a licitação e a competitividade, todos voltados à defesa do interesse público”.
Confira, abaixo, a íntegra do decreto: