A Prefeitura de Campos garante que vai agir “dentro da legalidade” com relação a Claudio Mucio Salazar Pinto Filho. Ele é sócio da CMS Assessoria e Consultoria Ltda, empresa contratada sem licitação e que realizava cobranças superestimadas de tributos devidos às Prefeituras de Aracruz, Anchieta, Guarapari, Piúma, Itapemirim, Marataízes, Jaguaré e Linhares, no Espírito Santo. O empresário foi preso durante a Operação Derrama, em dezembro de 2012, junto de outras 10 pessoas suspeitas de participarem esquema.
Conforme denunciado pelo ex-governador Anthony Garotinho (PR) em seu blog, Pinto Filho também consta do quadro de sócios da Janus Consultoria SPE Limitada, empresa contratada pela Prefeitura de Campos para, segundo nota oficial, “recuperar recursos e melhorar nossa receita”. O extrato do contrato número 074/2017 foi assinado pelo secretário municipal de Fazenda, Leonardo Wigand e publicado no último dia 17 de agosto em Diário Oficial.
A empresa foi criada apenas 20 dias antes do aviso de licitação na modalidade pregão presencial ser publicado, no último dia 24 de julho. De acordo com a Prefeitura, porém, a Janus é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), resultado da “junção de duas empresas que atuam no mercado. Uma tem mais de 10 anos e outra, 15 anos”. Ambas são descritas como possuindo “enorme expertise”.
“A empresa presta única e exclusivamente consultoria. Todas as medidas administrativas e judiciais que venham a ser adotadas para recuperar os créditos vão ser tomadas pelos órgãos do município, não pela empresa. Fazenda, Controle e Procuradoria, por exemplo. Justamente para evitar problemas que ocorrem neste tipo de situação, com alguém realizando algo que seja de exclusividade do poder público”, continua a nota.
Valores — Segundo o município, a Janus não será remunerada pela prestação do serviço e receberá somente um percentual dos recursos que a Prefeitura conseguir recuperar. Segundo o extrato do contrato, caberá à empresa 0,114% das receitas geradas, com um teto de R$ 14 milhões, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A estimativa é de que os valores devidos à municipalidade cheguem a R$ 1,6 bilhão.
“Ela (a Janus) terá que prestar serviço primeiro, gerar crédito e, com base nisso, o município paga os honorários, que são de menos de 1% sobre o que conseguir gerar”, reafirma o secretário da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha. lioresal online cheap Antabuse acquire dopoxetine
