A juíza titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, Helenice Rangel Gonzaga Martins, suspendeu, até o próximo dia 30, a análise da tutela antecipada do mandado de segurança que tinha como objetivo a urgência na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
A decisão foi motivada pelo acordo selado nesta quinta-feira (18), entre o prefeito Wladimir Garotinho (PP) e o presidente da Câmara de Vereadores, Marquinho Bacellar (SD).
O prazo para dia 30 de janeiro foi fixado por esta ter sido a data fixada na ata da reunião no MP, como estipulada e prevista para a votação da LOA.
“Conforme se verifica da Ata da Reunião realizada na data de ontem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude desta Comarca de Campos dos Goytacazes (id 97247169), foi sinalizado possível consenso entre os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Assim, em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988), suspendo a análise da tutela antecipada até o dia 30 de janeiro de 2024, data estipulada e prevista para a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Transcorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos“, escreveu a juíza.
Acordo
Após cinco horas de conversa na sede do MP, Wladimir e Marquinho firmaram um acordo dando conta de que na próxima segunda-feira (22), uma nova reunião será realizada, desta vez com a participação dos 25 vereadores e o prefeito, na sede da Prefeitura, com o objetivo de alinhar as ideias de ambos os lados e encaminhar a votação da LOA para quarta-feira (30).
