Câmara passa por novas mudanças em sua composição. (Foto: Silvana Rust)
Acontece nesta terça-feira (23) a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campos após a publicação do ato executivo nº 0006/2017, que restitui os mandatos dos vereadores afastados Jorge Magal (PSD), Roberto Pinto (PTC), Thiago Ferrugem (PR) e Vinícius Madureira (PRP). A expectativa é de que eles já retomem suas atividades na Casa de Leis.
O ato — assinado pelo presidente da mesa diretora, vereador Marcão Gomes (Rede), publicado nesta segunda-feira e que pode ser conferido na íntegra abaixo — dá cumprimento à decisão do juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral (ZE), de estender aos quatro a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que beneficiou Jorge Rangel (PTB), Kellinho (PR), Linda Mara (PTC), Miguelito (PSL), Ozeias (PSDB) e Thiago Virgílio (PTC), não diplomados em dezembro do ano passado por decisão da Justiça Eleitoral.
Todos pertencem à coligação “Frente Popular Progressista de Campos”, do candidato governista à sucessão de Rosinha Garotinho (PR) na Prefeitura, Dr. Chicão (PR), são suspeitos de participação no esquema que trocava votos por inscrições irregulares no programa social Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos, e figuram como réus em parte das 39 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) distribuídas em setembro passado pela Promotoria de Justiça e pela 76ª ZE.
Dúvidas — Beneficiários originais da sentença expedida pelo TSE em apreciação de Habeas Corpus na última terça-feira (16), os vereadores Jorge Rangel, Kellinho, Linda Mara, Miguelito, Ozeias e Thiago Virgílio tiveram decisão favorável às suas diplomações, suspensas pela Justiça Eleitoral em dezembro do ano passado, mas terão que esperar uma definição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
De acordo com o Juiz Ralph Manhães, isso acontece por que “a medida cautelar de afastamento foi revogada na seara criminal. Mas, existem decisões semelhantes também na seara cível-eleitoral”. Nos casos de Jorge Magal, Roberto Pinto, Thiago Ferrugem e Vinícius Madureira, havia apenas decisões criminais.
Kellinho, Linda Mara, Miguelito, Ozeias e Thiago Virgílio chegaram a ser presos, alguns deles mais de uma vez, por envolvimento no esquema de compra de votos.
Caberá, agora, à corte decidir se os seis — que já foram cassados, tiveram os votos anulados e estão inelegíveis por oito anos, segundo decisão cível-eleitoral de primeira instância proferida pelo juiz Eron Simas, da 99ª ZE, e aguardam julgamento das ações criminais nas quais são réus — podem retornar ou não à Câmara.
O acórdão do TRE-RJ deve ser publicado em Diário Oficial em até duas semanas.
