A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou na terça-feira (21), o Projeto de Lei do Executivo que institui a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos simplificados da administração municipal. A proposta segue agora para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial.
Para o governo, a medida representa um marco nas políticas de promoção da igualdade racial no serviço público de Campos e será aplicada já no próximo concurso da área da Educação, cujo edital está em fase final de elaboração. Pela primeira vez, o município adotará cotas raciais em certames municipais, buscando corrigir desigualdades históricas e ampliar o acesso de grupos étnico-raciais a cargos efetivos.
O texto aprovado estabelece critérios de verificação da autodeclaração dos candidatos, a serem analisados por comissões especializadas, garantindo transparência, legitimidade e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Para o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a aprovação é um passo decisivo na consolidação de uma política pública mais justa e inclusiva.
“Trata-se de uma conquista importante para a cidade, que passa a adotar uma política afirmativa em sintonia com as diretrizes nacionais e com os valores democráticos de igualdade e respeito à diversidade. É um avanço que reafirma o compromisso da gestão com a justiça social e com a valorização da diversidade no serviço público”, destacou o secretário.
Com a nova legislação, Campos reforça seu compromisso com a equidade racial, o combate à discriminação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão e à diversidade.
Com informações da Secom/PMCG
