A Prefeitura de Campos enviou à Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2025. O programa visa oferecer melhores condições para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com a Prefeitura de Campos, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assim como do Imposto Sobre Serviços da Construção Civil (ISS-CC).
O projeto do Refis 2025 propõe a criação de duas novas modalidades de devedores que podem entrar no refinanciamento, caso seja aprovado pelo Legislativo: os que estão em recuperação judicial e os contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, cujo débito supere os R$ 500 mil, considerados grandes devedores, que vão poder ter parcelamento especial.
A expectativa do Executivo é que o Projeto de Lei seja colocado em votação já na próxima semana. Com a aprovação e posterior sanção do prefeito Wladimir Garotinho, os contribuintes vão ter de 1º de novembro a 5 de dezembro para firmar acordo junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Em 2024, último ano que a Prefeitura realizou o Refis, foram aproximadamente 13 mil acordos fechados. Já em 2022, foram mais de 7 mil acordos formalizados.
Fonte: Prefeitura de Campos
