A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu o Projeto de Lei nº 6034/2025, enviado pelo governo estadual, que propõe alterações na Lei nº 8.645/2019, ampliando gradativamente o percentual de depósito obrigatório das empresas beneficiadas por incentivos fiscais ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Atualmente fixado em 10%, o repasse poderá chegar a 30% até 2026 e avançar até 90% em 2032, segundo a nova redação proposta.
O Artigo 2º da lei passaria a exigir o depósito de 30% da diferença entre o valor do ICMS devido com e sem incentivo fiscal. A proposta ainda prevê um percentual reduzido de 18,18% em casos de benefícios concedidos por prazo certo, vinculados a condições onerosas, além de detalhar novas regras para futuras concessões, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal nº 214, de janeiro. Já o Artigo 10º amplia a vigência da norma até 31 de dezembro de 2032, prazo em que também se encerra o regime atual de incentivos fiscais no Estado.
“Tarifaço fluminense”
A medida é alvo de críticas da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que classifica a proposta como um “tarifaço fluminense”. A entidade argumenta que o aumento do FOT ameaça a competitividade da indústria, gera insegurança para investimentos e pode comprometer empregos.
“É um risco direto à competitividade das empresas instaladas no Rio de Janeiro. A proposta cria novos obstáculos para quem produz, investe e acredita no nosso Estado”, afirmou a presidente da Firjan Centro-Norte, Márcia Carestiato Sancho, destacando a necessidade de mobilização empresarial contra a aprovação do projeto.
O Conselho Empresarial da Firjan Norte Fluminense também realizou reunião para tratar do impacto do aumento da carga tributária. A entidade alerta que o projeto pode desestimular a atração de novos empreendimentos e prejudicar o ambiente de negócios no Estado.
Em nota, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, defendeu a proposta. Segundo a pasta, a mudança busca garantir igualdade entre empresas que recebem incentivos fiscais, ajustando o percentual do repasse ao aumento da alíquota padrão do ICMS, que passou de 18% para 20% em 2024.
“O ajuste será feito de forma gradativa, entre os anos de 2026 e 2032, durante o período de transição da Reforma Tributária, e apenas para aqueles benefícios que não têm mais nenhuma obrigação por parte das empresas beneficiadas”, informou a secretaria.
O texto ainda será avaliado pelos deputados estaduais e deve mobilizar representantes do setor produtivo e do governo nos próximos debates da Alerj.
