Há cerca de três décadas o ex-presidente Fernando Collor vem conseguindo livrar-se de ser preso – de ir para a cadeia, para dizer de forma bem clara – graças às inúmeras brechas da legislação que permitem que infindáveis recursos sirvam de ‘esconderijo’ para criminosos, particularmente os de colarinho branco.
Em especial políticos e empresários corruptos, com dinheiro para contratar os escritórios de Advocacia mais caros, vão se escorando na burocracia, pulando de recurso em recurso, e escapando das mãos da justiça.
Resumo – Collor foi eleito presidente da República em 1989, assumindo o Planalto 15 de março do ano seguinte. Com um governo conturbado e com acusações de corrupção brotando feito água, sofreu impeachment em 1992, passando, então, a ser acusado de inúmeras práticas de corrupção.
Porém, foi tangenciando aqui, escapulindo ali…, até que em 2007 se elegeu senador por Alagoas e, em 2015 reeleito. Aí, digamos assim, como o Brasil é o Brasil, ficou fora do alcance da Lei.
Condenação – Em 2023, contudo, foi acusado de nova prática criminosa, desta feita formação de quadrilha e lavagem de dinheiro no escandaloso esquema de corrupção junto à BR-Distribuidora. No mesmo ano foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão.
O ‘caçador de marajás’, que se elegeu presidente da República prometendo lutar em favor dos descamisados, embolsou R$ 20 milhões em propina, entre 2010 e 2014, por ter usado sua influência de senador para viabilizar contratos fraudulentos, facilitar obras e ‘indicar’ diretores na então subsidiária da Petrobras.
Lamborghini, Ferrari… – Em 2015, operação da Polícia Federal deflagrada no âmbito dos inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal para apurar, então, supostos envolvimentos de políticos no esquema de desvios da Petrobras, foram aprendidos carros de luxo na Casa da Dinda, residência de Collor em Brasília. Uma Ferrari, um Lamborghini, um Porsche e um Bentley.
Ordem de prisão
Na quinta-feira passada (24/04), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, foi expedida ordem de prisão determinando o cumprimento imediato da pena, inicialmente em regime fechado. Collor foi preso na madrugada de sexta (25), em Maceió.
Moraes embasou sua decisão no fato de que os advogados de Collor estavam interpondo infindáveis recursos com objetivos meramente protelatórios, frustrando, assim, o cumprimento da sentença proferida em 2023.
Na sexta (25), o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que suspendeu a análise da decisão que determinou a prisão de Fernando Collor. Mas retirou no dia seguinte, ao saber que a Corte já havia formado maioria. Inicialmente Collor foi levado para a sede da PF em Maceió. De lá, para o presídio de Maceió onde iniciou o cumprimento da pena em regime fechado no presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió.
Como fica – Por ora, o ex-presidente segue preso em regime fechado. Contudo, como a condenação foi de 8 anos e 10 meses e Collor já completou 75, é possível que possa solicitar a progressão para o regime semiaberto após alguns meses. Por outro lado, se comprovado grave problema de saúde, poderá passar a cumprir a pena em casa a qualquer momento.
Queda livre
Na política e fora dela, há momentos que tudo dá certo. Em outros, tudo dá errado. O presidente Lula, independente do fraco e confuso governo que comanda, segue ladeira abaixo na opinião dos eleitores.
O Instituto Paraná Pesquisa divulgou semana passada que a desaprovação ao governo subiu 2,2 pontos, alcançando incríveis 57,4 – novo recorde negativo. O curioso é que apesar de Bolsonaro estar cada vez mais próximo de uma condenação, continua ‘carregando’ multidões onde vai – inclusive porta de hospital – enquanto Lula coleciona vaias e hostilidades.
Anistia… já era
Está claro que Hugo Mota, ainda que a oposição tenha conseguido os votos necessários para o projeto da Anistia, não vai pautar em caráter de urgência. Por outro lado, também o ministro Alexandre Moraes deixou evidente sua posição – que será seguida pela maioria da Corte – ao dizer:
“As pessoas de boa-fé deveriam se perguntar: e se o que aconteceu no Brasil acontecesse na sua casa? Se um grupo armado ingressasse na sua casa e destruísse tudo, mas com a finalidade de fazer o seu vizinho mandar na sua casa, ou seja, de afastar você, a sua família, do comando da sua casa, com violência, destruição, bombas”, você pediria anistia para essas pessoas?
Logo, a Anistia definhou. Se é que um dia foi considerada.
