O Diário Oficial (D.O.) do Município trouxe, nesta segunda-feira (13), a publicação da Lei nº 9.258, de 16 de fevereiro de 2023, que proíbe o uso da linguagem neutra ou não-binária nas publicações, propagandas publicitárias e mídias da Prefeitura de Campos.
De autoria do vereador Anderson de Matos (Republicanos), a lei define linguagem neutra ou não-binária como “qualquer expressão referente a gênero que não observe a norma culta da língua Portuguesa”, o que inclui formas comuns de neutralização de gênero, a exemplo do uso de ‘@’, ‘x’, ‘e’ como desinências para identificar conjuntos de pessoas, em substituição ao plural masculino, previsto nas normas gramaticais.
Em suas redes sociais, o vereador afirmou que “todos nós somos muito bem representados e acolhidos pala língua portuguesa da forma como se manifesta hoje, a partir do sistema binário masculino feminino. Isso garante os princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e do direito à educação abrangendo os processos formativos que se desenvolvem na convivência humana respeitando a gramática normativa, que não prevê emprego de uma forma neutra do gênero”.
Anderson acrescenta, ainda, que a lei “não tem a ver com a opção sexual de absolutamente ninguém, tem a ver com o emprego da norma culta da língua portuguesa nas publicações da Prefeitura de Campos dos Goytacazes”.
O emprego da linguagem neutra ou não-binária é pauta frequente de grupos progressistas, mas não é objeto de consenso na Academia.
Veja abaixo o texto da lei:
