

O projeto de lei nº 0097/2021, de iniciativa do Executivo, que altera o Código Tributário do Município não foi incluído na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (15) da Câmara Municipal. Com isso, a votação da matéria precisará acontecer na quarta. A alternativa seria a convocação de uma sessão extraordinária.
O prefeito Wladimir Garotinho tem pressa para aprovar o texto, já que se encerra nesta semana o prazo para que protocole, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedido de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que permita ao Município se readequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas busca garantir que tenha votos suficientes na Casa de Leis.
O Diário Oficial desta terça-feira (15), trouxe de volta ao organograma da Prefeitura a Empresa Municipal de Habitação (Emhab). O órgão volta, porém, como moeda de troca e terá como presidente Fábio Pourbaix Azevedo. Ele é chefe de gabinete do vereador Thiago Rangel (PROS), que manifestava dúvida sobre o projeto de lei.
Veja abaixo a Ordem do Dia desta terça-feira:







