Por Vinícius Viana – Secretário Executivo do Cidennf – A Reforma Tributária inaugura uma transformação que ultrapassa a substituição de tributos e alcança diretamente a forma como os municípios planejam suas receitas, estruturam políticas de desenvolvimento e se relacionam com a atividade econômica. Com a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a adoção progressiva da tributação no destino, ganha relevância o local onde ocorre o consumo, alterando uma lógica historicamente associada à origem da produção ou da prestação do serviço.
Para as administrações municipais, os efeitos não serão uniformes. Municípios com mercados consumidores mais expressivos, cidades com forte presença do setor de serviços, territórios industriais, produtores de petróleo e municípios menores possuem estruturas econômicas distintas e, consequentemente, diferentes níveis de exposição à nova dinâmica da arrecadação. O desafio não está apenas em identificar possíveis ganhos ou perdas, mas em compreender como cada economia local poderá se posicionar diante dessa nova realidade.
Essa mudança reforça a necessidade de tratar a gestão tributária como parte do planejamento estratégico municipal. Qualidade dos cadastros, integração de informações, modernização de sistemas, capacitação das equipes e produção de dados confiáveis passam a ter importância ainda maior para a tomada de decisões. O ano de 2026 já integra a fase de implementação e adaptação ao IBS e à CBS, enquanto a transição do ICMS e do ISS para o novo modelo ocorrerá de maneira gradual nos próximos anos.
Nesse cenário, uma provocação precisa chegar aos municípios: a Reforma Tributária está sendo tratada apenas como uma pauta das secretarias de Fazenda ou já está sendo incorporada ao planejamento de desenvolvimento de cada cidade? Esperar que todos os efeitos estejam plenamente consolidados para iniciar essa preparação pode reduzir a capacidade de resposta das administrações. A transição é longa, mas justamente por isso exige organização antecipada, acompanhamento permanente e decisões construídas com base em informação.
Há também uma dimensão regional que não pode ser desconsiderada. Municípios possuem capacidades técnicas, estruturas administrativas e realidades econômicas diferentes, enquanto muitos dos desafios impostos pela reforma são comuns. Compartilhar conhecimento, capacitação, estudos e capacidade de análise pode reduzir assimetrias e permitir que cidades com estruturas menores também estejam preparadas para acompanhar uma transformação dessa dimensão.
É nesse campo que a articulação promovida pelo Cidennf ganha importância. O Consórcio já vem buscando aproximar os municípios das informações necessárias para compreender e se preparar para esse novo cenário, como ocorreu recentemente no encontro “Reforma Tributária e Desenvolvimento Regional: Desafios e Oportunidades”, realizado na Universidade Candido Mendes, em Campos dos Goytacazes. A iniciativa reuniu conhecimento técnico, diálogo e troca de experiências sobre os impactos da reforma na gestão municipal e no desenvolvimento regional. Ao promover esse tipo de agenda e aproximar áreas como Fazenda, planejamento, procuradorias, controle interno e tecnologia, o Cidennf contribui para que os municípios possam antecipar desafios, qualificar decisões e construir respostas de forma articulada. O papel do Consórcio não é substituir a responsabilidade de cada administração, mas ampliar o acesso à informação e fortalecer uma visão regional diante de uma transformação que afetará todos os municípios.
A reforma também amplia a necessidade de repensar as estratégias de desenvolvimento econômico. Em um cenário no qual incentivos tributários tendem a perder parte do espaço que ocuparam historicamente, fatores como infraestrutura, qualificação profissional, segurança jurídica, conectividade, planejamento urbano e ambiente de negócios ganham relevância na capacidade dos municípios de atrair investimentos e, sobretudo, fazer com que esses investimentos produzam renda, empregos e atividade econômica no próprio território.
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