Prestes a assumir a presidência do Núcleo Regional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o advogado campista Ciro Freitas, especializado em Direito das Famílias e Sucessões, fala da relevância desta entidade, com representação em todo o país, nos debates jurídicos de tudo que envolve leis civis no âmbito das famílias.
O Instituto é uma espécie de farol que joga luz nos temas mais sensíveis que envolvem o núcleo familiar, uma agenda que garante os direitos de todos. É voz ativa, consultada por ministros de tribunais, juristas e parlamentares, desde o Senado até Câmaras Municipais.
Todo esse ambiente é familiar a Ciro Freitas que, com seus quase 40 anos, já tem muita história para contar. Tudo começou em Morro do Coco, distrito de Campos, onde nasceu e teve seu primeiro emprego no Cartório local, do qual seu avô fora escrivão e seu pai trabalhou. Nesta entrevista, o advogado fala da sua própria trajetória e se emociona, porque de certa forma ela é a sucessão do seu avô e do seu pai. Ciro também aborda questões altamente pertinentes que envolvem empresas familiares, um assunto de extrema relevância para o universo empresarial.
Você assume no dia 25 março a presidência do núcleo regional de um instituto que norteia os avanços de ordem jurídica, no que diz respeito às famílias no Brasil. Qual é a expectativa de um cargo tão importante e relevante como esse?
Assumir a presidência do IBDFAM aqui no Norte e Noroeste é uma responsabilidade institucional muito grande, porque o Instituto Brasileiro de Direito de Família é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, criada no dia 25 de outubro de 1997 em Belo Horizonte (MG), e desde a sua origem, tem como objetivo desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o direito das famílias e das sucessões. Obviamente, lá em 1997/1998, os desafios eram muito maiores do que os desafios que nós temos hoje. E o Instituto se consolidou no tempo, em todo o território nacional, com representação em todos os estados e também no Distrito Federal, participando das grandes transformações jurídicas que ocorreram no Brasil nos últimos anos. Então, de 1997 em diante, toda a transformação jurídica que ocorreu no ramo do Direito das Famílias tem a participação ativa do IBDFAM. Agradeço ao presidente do IBDFAM/RJ, Luiz Cláudio Guimarães, e ao presidente nacional do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, pela confiança depositada em nós desde 2020, quando iniciamos o núcleo aqui na região.
O Instituto então é um fomentador do conhecimento dessa área do Direito de Família?
Sim, com toda certeza, o Instituto fomenta o conhecimento e a pesquisa na área de família e sucessões, e é um instituto jurídico que tem como característica muito peculiar a multidisciplinaridade porque os atores jurídicos em processos que envolvem família e sucessões não são somente o advogado, juiz e promotor. Nós temos, por exemplo, a presença e participação ativa muito importante de assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras. Então a multidisciplinaridade é um viés que faz parte do que o Instituto é, fomentando a pesquisa, o conhecimento e a transformação social.
A família desde sempre é o principal núcleo da sociedade, mas vem passando por transformações de costumes. Aonde que o Instituto entra para apaziguar essas mudanças?
Eu acredito que o papel do Instituto é o fomento do conhecimento. Ele está justamente nesse aspecto de vencer os preconceitos que são veiculados, às vezes, fundamentados em notícias falsas ou ideias equivocadas, por exemplo, se nós tomarmos como base apenas a “moral”. Para a definição de algumas questões, com o viés jurídico, nós podemos ser absolutamente injustos se não observarmos o titular do direito sob o viés humanístico. Vamos citar, por exemplo, uma transformação que é recente, apesar de haver novos moldes ou novos formatos de família há muitos anos, o reconhecimento é recente, como o de famílias homoafetivas. Como que você vai dizer para uma pessoa que vive junto com a outra há 20, 30, 10 anos ou até 5 anos, que não existem direitos a serem partilhados em determinados momentos da vida ou com o fim da relação ou até mesmo com o falecimento, justamente porque, em vez de ser um formato “padrão da família” homem e mulher, é um homem e outro homem, uma mulher e uma outra mulher? Esse direito não pode ser realizado, não pode ser reconhecido? Nós não podemos ser injustos com as diversas formas de família que existem, quer queiramos ou não, concordamos ou não. Se existem, elas precisam ser reconhecidas pelo Estado, pela Justiça, para garantir direitos a todas as pessoas que fazem parte dela.
Sua especialidade no Direito, até pouco tempo ela se fazia presente só na hora de abrir um inventário ou realizar um divórcio. O planejamento mudou esse cenário. As pessoas já acordaram para essa necessidade?
Eu acredito que sim. As pessoas estão começando a entender que o planejamento pode salvar o patrimônio, se for feito de uma maneira muito inteligente e estratégica, e, sobretudo, entendendo que as relações ou o patrimônio que é originado a partir de uma empresa familiar, por exemplo, que é algo muito comum aqui na nossa região, pode ser preservado e multiplicado. As empresas familiares que resistem às vezes a diversas gerações que vão se substituindo na administração delas estão percebendo isso. Já começaram a entender que se não houver um planejamento, se não houver uma sucessão programada e realizada com o passar do tempo, esse patrimônio vai se diluir. E é preciso compreender também que os laços familiares precisam ser preservados e o planejamento é a garantia disso. Aquele que é dono de todo o patrimônio está na posição de controle. Ele pode estabelecer algumas questões, e depois que ele não estiver mais aqui, elas perdem totalmente a razão de ser, e inclusive podem se perder no tempo, até mesmo no que se refere às relações.
Um exemplo disso?
Um exemplo clássico disso, que deu super certo, ocorreu no cenário nacional. Foi o que o Silvio Santos fez antes de falecer. Silvio Santos planejou. Ele se afastou, permitiu que os seus sucessores ocupassem espaço, e obviamente esses sucessores haviam sido preparados para isso. Ele ficou, acredito, mais ou menos uns dez anos totalmente afastado, vendo tudo funcionar e funcionar melhor sem a presença dele. Um privilégio, pois nem todo mundo tem essa situação e essa condição. Acredito que isso vai muito de você confiar naquilo que você está semeando e não somente sentar para assistir. Ele conseguiu assistir, viu que tudo funcionou, e nós estamos testemunhando que está funcionando cada vez melhor. A gente tem visto o que as herdeiras de Silvio Santos estão fazendo com aquilo que elas receberam antes mesmo de sua morte.
Onde existem muitas empresas com esse perfil, as pessoas estão procurando esse tipo de advocacia com antecedência?
Todo o empresário que quer crescer se planeja. Então, eu quero acreditar que isso está acontecendo porque nós temos visto empresas familiares da nossa cidade crescendo. Se a empresa está crescendo, obviamente, eu acredito que esteja havendo um planejamento, porque todo gestor ocupa um cargo, mas ele sabe que esse cargo é limitado, ainda que ele seja o dono e o fundador. Pode ser que de uma hora para outra ele não tenha mais condição de estar ali. Isso me faz lembrar da Anitta Harley, herdeira da Lojas Pernambucanas, que de uma hora para outra passou mal e ficou totalmente incapaz de gerir sua empresa, algo que vem se arrastando há mais de dez anos com uma briga judicial absurda. Isso acontece quando não há um planejamento. Você pode ser bilionário, mas o seu patrimônio pode, de um dia para o outro, se esvair se você não tem um plano de sucessão na sua empresa e pessoas preparadas para ocupar o seu lugar. A doença pode chegar, alguma coisa pode acontecer, então eu quero acreditar que as empresas que estão crescendo estão se preparando porque isso é urgente e extremamente necessário.
Seu escritório, já renomado neste segmento, funciona como uma consultoria em todo esse processo, inclusive preservando as relações. É isso?
Sim, com toda certeza, e na verdade hoje existem algumas questões que estão sendo veiculadas na rede social que levam o empresário a erro, por exemplo, a holding, todo mundo fala de holding. Todo mundo quer fazer holding sem ao mínimo entender o que está acontecendo. O planejamento patrimonial é mais do que isso, não é somente você procurar um advogado e falar ‘eu quero uma holding’. Eu acredito que, e falando até mesmo da nossa região, que as pessoas precisam enxergar a figura do advogado de uma maneira diferente, ou você confia ou não. Então procure um advogado da sua confiança com a ideia de que você será contrariado em algumas coisas que você quer. E está tudo bem. Acredite no que o profissional está te dizendo. Porque eu já tive clientes no meu escritório que queriam fazer uma holding em situações absolutamente descabidas. Ou seja, absolutamente desnecessárias. Não era a recomendação. E eu não vou fazer algo que eu entendo que não será o melhor para o meu cliente. E essa ideia de economia, fazer uma holding porque vai economizar pode ser um equívoco. As holdings já estão no radar do governo com essa Reforma Tributária. E aquilo que as pessoas estão tentando burlar, elas não vão conseguir. Então, insisto no planejamento, porque o contrário pode custar mais. Entretanto, acreditar que não terá um custo é um equívoco. Mas, é possível planejar e evitar um custo maior. E é esse trabalho que nós fazemos. A primeira coisa que nós fazemos quando o cliente chega ao escritório com a intenção de planejar é fazer um estudo de viabilidade para que se demonstre para o cliente por A mais B que existe um caminho e existem outras possibilidades que ele vai poder observar e tomar a decisão que melhor atende a sua necessidade, e sobretudo lhe garanta segurança jurídica no presente e, principalmente, no futuro.
O Instituto seria uma espécie de banco de dados ou banco de memória, memória passada e memória futura, que é sempre acionado quando o tema é avanços na lei que envolve as famílias?
Com certeza. Na verdade, muito mais que um banco de memórias, o IBDFAM é o maior Instituto de Direito de Família do mundo e funciona como instituto gabaritado que é, sempre acionado para participar de discussões de diversas questões ligadas à área. O ministro Edson Fachin, do STF, é um dos membros fundadores do IBDFAM e sempre que existe uma discussão seja no Supremo, STJ ou a necessidade de uma instituição se manifestar perante o Congresso e o Senado, o IBDFAM está presente, inclusive sendo um participante ativo na atual reforma do Código Civil que está sendo estudada e discutida.
O senhor é formado pela Faculdade de Direito de Campos, e está chegando aos 40 anos. Fale um pouco da sua trajetória.
É, realmente, eu me formei na Faculdade de Direito de Campos em 2011. Nasci e fui criado no distrito de Morro do Coco, local de extrema importância e relevância para a história do município, citando aqui Nilo Peçanha, que ali nasceu. Tenho orgulho imenso de ser desse lugar e até me emociono de falar disso, porque a minha formação jurídica começou ali. Meu avô, Manoel Pereira de Freitas, foi escrivão do cartório de Morro do Coco e meu pai, Emmanuel Rodrigues de Freitas, trabalhou muitos anos nesse cartório, e depois de privatizado, ali foi o meu primeiro emprego. Eu tive a oportunidade de trabalhar no cartório que meu avô atuou, que meu pai trabalhou e ali eu comecei a ter contato com a história de diversas famílias, com registros de nascimento, de óbito, de casamento… aquelas atividades cartorárias. Trabalhei ali enquanto fazia faculdade e quando eu terminei a faculdade, e passei no exame da OAB, eu decidi interromper o trabalho para iniciar minha jornada na advocacia. E para completar, minha primeira audiência como advogado foi exatamente em Morro do Coco, no ônibus da Justiça Itinerante, que vai para lá mensalmente prestar auxílio à comunidade. O destino conspira, sim.
Então o cartório te marcou?
Sim, marcou. Na verdade, desde quando eu era criança. Meu pai, Emmanuel Rodrigues de Freitas, que como disse, trabalhou no cartório, é funcionário do Tribunal de Justiça, e até hoje não se aposentou. Eu digo que eu não escolhi, eu fui escolhido e fui sendo iniciado nessa área antes mesmo de perceber o que aconteceria comigo anos depois, que é o que está acontecendo agora. Até o final da faculdade, não tinha planos de ser advogado. Foram essas coisas que realmente foram acontecendo com o passar do tempo. Morro do Coco é um lugar central na minha formação. Meu primeiro emprego, a minha formação humanística no colégio, no ensino fundamental. É a minha história, minha raiz.
