O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar a suposta contratação, pela Prefeitura de São Fidélis, de advogados comissionados ou terceirizados para exercer funções típicas de procurador municipal. A informação foi divulgada na terça-feira (3).
A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, busca verificar a regularidade das contratações e possível descumprimento das normas que regem as atribuições da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Segundo a denúncia recebida pelo órgão, o município teria admitido profissionais sem vínculo efetivo para desempenhar atividades próprias da Procuradoria Municipal. Como indício, foram anexadas imagens do Portal da Transparência com a relação de advogados, mas sem detalhamento do vínculo funcional.
No dia 24 de fevereiro, o MPRJ expediu ofício solicitando a lista completa de servidores efetivos, comissionados e terceirizados em atuação na PGM, além de fichas funcionais, folhas de pagamento, atos de nomeação e contratos ou termos de renovação.
Nota da Prefeitura
Por meio de nota, a Prefeitura de São Fidélis informou que “não há ilegalidade na contratação de advogados, visto que não há concurso vigente para o cargo. O fato será devidamente justificado ao MP e há previsão de concurso para procuradores e outras áreas do Município ainda em 2026”, conclui.
Fonte: MPRJ
