A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro se reúne, em caráter extraordinário, às 15h desta sexta-feira (5) para avaliar a decisão que levou à prisão do deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente licenciado da Alerj. A convocação foi assinada pelo presidente em exercício, Guilherme Delaroli (PL), e publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de quinta-feira (4).
A análise da CCJ é o primeiro passo do rito previsto pela Constituição para casos envolvendo parlamentares. Mesmo em prisões decorrentes de flagrante e relacionadas a crimes inafiançáveis, cabe ao Legislativo decidir se mantém ou não a medida.
A expectativa é que o tema siga para deliberação do plenário na próxima segunda-feira (8), quando os 69 deputados aptos a votar — com exceção de Bacellar — irão definir se a prisão preventiva permanece válida ou se o parlamentar deve ser liberado.
Bacellar foi detido na quarta-feira (3), na sede da Polícia Federal no Rio, no âmbito da Operação Unha e Carne. Ele é investigado sob a suspeita de repassar informações sigilosas da Operação Zargun e orientar o deputado TH Joias a destruir provas. O presidente da Alerj nega qualquer envolvimento irregular.
Na reunião desta sexta, os sete integrantes da Comissão vão elaborar e votar um Projeto de Resolução recomendando se a prisão e o afastamento de Bacellar devem ser mantidos. O parecer servirá como posicionamento formal do grupo sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Composição da CCJ:
Independentemente do resultado na comissão, a palavra final será do plenário. Embora a recomendação da CCJ seja considerada, os deputados não são obrigados a segui-la. A Constituição estabelece que a manutenção da prisão depende de maioria simples — ao menos 36 votos favoráveis.
A convocação da CCJ ocorreu mesmo sem que a Alerj tivesse recebido a íntegra do processo. Os parlamentares terão em mãos apenas o comunicado enviado pela Polícia Federal com a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão preventiva.
Como o STF ainda não remeteu o material completo, a Mesa Diretora pediu parecer da Procuradoria da Casa, que autorizou o andamento do procedimento com base na documentação disponível.
Com informações do G1
