A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2025), que limita as diretrizes para a realização de abortos legais em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e segue agora para análise do Senado.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). A resolução suspensa pelo PDL estabelecia orientações para atendimento humanizado e prioritário às vítimas na rede pública de saúde, definindo, entre outros pontos, que a interrupção da gravidez não deveria depender de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houvesse suspeita de violência sexual no ambiente familiar.
O governo federal reagiu à aprovação. Em nota, o Ministério das Mulheres manifestou preocupação com o projeto, argumentando que a resolução do Conanda apenas detalha a aplicação de direitos já assegurados em lei. O órgão afirma que a anulação das diretrizes cria um “vácuo” que pode dificultar o acesso de meninas vítimas de estupro ao aborto legal, configurando “retrocesso na proteção dessas crianças”.
O ministério chama atenção para o cenário atual: entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos – faixa etária em que a gestação é sempre considerada resultado de estupro de vulnerável. Apesar da legislação permitir o aborto nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram acessar o procedimento em 2023. Para o governo, a decisão aprovada pela Câmara tende a agravar esse quadro.
Por outro lado, os autores do projeto afirmam que a resolução extrapola as competências do Conanda ao dispensar documentos e autorizações previstos em lei. Eles sustentam que, segundo o Código Penal, cabe aos pais ou responsáveis legais decidir pela realização do aborto em crianças e adolescentes, devido à incapacidade civil dessa faixa etária. Parlamentares contrários à norma também criticaram o trecho que classificava como discriminação – e não objeção de consciência – a recusa de médicos que colocassem em dúvida a palavra da vítima.
O Ministério das Mulheres, porém, destaca que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar entre meninas e que, no Brasil, ao menos uma adolescente morre por semana em decorrência de gravidezes precoces e violência sexual. Para o órgão, suspender a resolução do Conanda “é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”.
Com informações da Agência Brasil
