O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o ex-prefeito de Macaé Aluízio dos Santos Junior, mais conhecido como Dr. Aluizio, em Segunda Instância por Ação de Improbidade Administrativa. Ele terá a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos pelo prazo de 14 anos, despesas processuais e pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 300.000,00.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior, por improbidade administrativa. Durante seu mandato, no ano de 2019, Aluízio teria destinado um percentual maior de verbas ao Poder Legislativo municipal, conforme constatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela própria Câmara Municipal, que reprovou as contas do ex-prefeito em sessão realizada no último dia 14 de setembro.
De acordo com as investigações de um inquérito civil instaurado a partir do processo nº. 210.882-0/20, do TCE, o Município de Macaé possuía, em 2018, 251.631 habitantes, o que, de acordo com o artigo 29-A da Constituição, obrigava o Poder Executivo a repassar, no máximo, 6% de suas receitas tributárias para o Poder Legislativo. O montante repassado à Câmara em 2019, porém, ultrapassou em R$ 3.188.638,24 o valor máximo de R$ 78.011.361,74 permitido por lei, configurando possível crime de responsabilidade do gestor público.
Em janeiro 2021, Dr. Aluizio também foi condenado pela Justiça acusado de nepotismo. De acordo com a decisão da Justiça, no ano de 2013 o político nomeou para o cargo de consultora jurídica da Prefeitura a mulher do então Procurador-Geral do município.
