Estatais federais em dificuldade poderão pedir aportes da União

Empresas terão de apresentar plano consistente de reequilíbrio econômico-financeiro

O governo federal criou um novo mecanismo para que empresas estatais federais não dependentes — aquelas que possuem receitas próprias — possam enfrentar momentos de crise sem serem automaticamente classificadas como dependentes do Tesouro Nacional. A mudança foi formalizada em decreto publicado nesta terça-feira (9), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, e ocorre em meio à delicada situação financeira dos Correios.

A norma altera regras sobre a transição entre estatais dependentes e não dependentes e foi elaborada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), formada por ministros ligados à área econômica.

O que muda

O decreto introduz o artigo 18-A, que autoriza estatais não dependentes que enfrentem dificuldades operacionais a apresentar um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Esse plano poderá incluir pedidos de aportes da União, desde que pontuais, para ajudar a restabelecer o equilíbrio das contas.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é oferecer uma rota estruturada para enfrentar crises conjunturais, evitando que empresas sejam reclassificadas como dependentes — o que exigiria repasses contínuos do Tesouro.

Regras e etapas de aprovação

Para ser aprovado, o plano deve apresentar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas, garantindo a recuperação financeira e a manutenção do status de não dependência. O processo de análise envolve várias etapas:

• avaliação inicial pelos órgãos de governança da própria estatal, como Conselho de Administração e, quando necessário, Conselho Fiscal;
• análise técnica e aprovação pelo ministério ao qual a empresa é vinculada;
• encaminhamento ao órgão central de governança das estatais e decisão final da CGPAR, com base em pareceres das equipes que integram a comissão.

Uma vez aprovado, o plano será acompanhado semestralmente, com monitoramento do cumprimento das metas e do cronograma de execução.

Como era antes

Anteriormente, apenas estatais não dependentes que tivessem recebido aportes pontuais para custeio podiam elaborar um plano de reequilíbrio. Com o novo decreto, qualquer estatal em dificuldade operacional poderá apresentar um projeto prevendo aportes futuros — desde que não se transformem em subsídios permanentes.

O governo afirma que a atualização reforça a responsabilidade fiscal, aprimora a gestão de riscos e traz mais previsibilidade à administração das empresas estatais.

Com informações da Agência Brasil