A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou, na última semana, procedimentos administrativos para acompanhar as políticas públicas dos municípios de Quissamã e Carapebus voltadas à implementação de regras de governança, integridade e gerenciamento de riscos na administração pública.
A iniciativa decorre de relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que apontou índices preocupantes de ausência dessas práticas em diversas cidades fluminenses, incluindo os dois municípios.
A Promotoria de Justiça expediu ofícios às Procuradorias-Gerais de Carapebus e Quissamã requisitando informações sobre os três eixos: governança, gerenciamento de riscos e integridade. Os municípios têm 20 dias para apresentar as informações solicitadas.
No primeiro eixo, o objetivo é verificar a adoção das medidas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), bem como das políticas de gestão de estoques, entre outras. Em relação às práticas de gerenciamento de riscos, serão analisadas as estruturas de controles internos, o mapeamento e a gestão de riscos, a matriz de riscos em contratações de grande vulto e a prevenção de conflitos de interesse.
Já no campo da integridade, serão verificados a existência de programa de integridade, código de ética, padrões mínimos de conduta exigidos de fornecedores, treinamentos e a estrutura para apuração de denúncias.
A reportagem solicitou informações aos municípios e aguarda retorno para atualização.
Por meio de nota, a Prefeitura de Quissamã informou que “não foi oficialmente notificada sobre o procedimento mencionado, o qual se refere a gestões anteriores. No entanto, o Município destaca que, desde janeiro de 2025, vem adotando medidas de readequação da gestão municipal, voltadas ao fortalecimento das práticas de governança, integridade e gerenciamento de riscos na administração pública”. Reafirmou ainda “seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa gestão, mantendo diálogo permanente com os órgãos de controle e fiscalização”.
Fonte: ASCOM/ MPRJ.
