Repercutiu bastante no último fim de semana a publicação do J3News dando conta de que parte do estacionamento do Cais da Lapa, no Centro de Campos, começou a ter cobrança fixa para motoristas deixarem seus veículos. A reportagem apurou no local que o valor de R$ 4 a hora e R$ 10 a diária é cobrado pela Companhia de Desenvolvimento de Campos (Codemca). A mudança definitiva no espaço recebeu críticas da população campista.
Motoristas que precisam estacionar seus carros na área central do município agora brigam por um espaço menor no próprio Cais. Continua livre de cobrança o percurso após a área reservada aos Bombeiros até a direção da Lapa, onde fica instalada a Secretaria de Turismo. Nessa área, os veículos ficam aos cuidados de trabalhadores autônomos, sem vínculo com a gestão municipal, e já conhecidos há décadas nas redondezas. Os pagamentos pelo serviço são feitos de forma voluntária.
O que diz o ordenamento municipal
Em um desdobramento do assunto, o J3 apurou que a Codemca está de fato autorizada a administrar estacionamentos públicos e cobrar pela utilização destes espaços. É o que determina o decreto assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho, em 25 de fevereiro.
“Fica a Companhia Municipal Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes responsável pela administração, fiscalização e exploração dos estacionamentos públicos municipais, assim como pela cobrança e arrecadação derivada do serviço”, diz a publicação, revogando um decreto anterior que dava tais funções ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT).
Porém, a reforma administrativa sancionada pelo prefeito no dia 25 de abril, conforme destaca o urbanista Renato Siqueira, traz uma duplicidade sobre o tema. Tanto na seção designada ao IMTT quanto à Codemca, há atribuições sobre os estacionamentos públicos da cidade. Confira:
Item X da Codemca: “Administrar a exploração dos estacionamentos públicos municipais, garantindo a eficiência do uso do espaço e o cumprimento das normas estabelecidas para o serviço”.
Item X do IMTT: “Definir e fiscalizar as áreas de estacionamento, com vagas rotativas, estacionando públicos e privados, e zonas de carga e descarga, para organizar o uso do espaço público e garantir o acesso adequado ao comércio e serviços da cidade”.
Urbanista aponta erros administrativos sobre o tema
Analisando inicialmente a medida da administração municipal, o urbanista Renato Siqueira destaca que o decreto do prefeito Wladimir em 25 de fevereiro vai de encontro a uma lei municipal, do ano de 2017:
“Entendo que o dispositivo legal a ser obedecido, por conta do alinhamento às leis nacionais, é a lei 8793/2017, regulamentada pelo decreto 143/2021, em vigor. Estes dispositivos legais definem o IMTT como gestor do sistema Vaga Certa (criado em 2017), do qual faz parte o Cais da Lapa. Por harmonia e vinculação, todos os espaços disponibilizados para vagas rotativas devem ter o mesmo gestor. Seria uma desordem parte das vagas rotativas serem administradas por um órgão da Prefeitura e outras por outro órgão municipal. E um decreto não pode sobrepor uma lei. Portanto, teria que mexer na lei municipal de 2017″, analisa.
Ele acrescenta, ainda, a duplicidade na nova estrutura administrativa:”Há duplicidade de funções por órgãos distintos. A Prefeitura mostra não saber o que está fazendo por não vincular atos administrativos e princípios legais. Fica difícil saber que efetividade e legalidade essa questão terá”, complementa.
A equipe de reportagem fez contato com a Prefeitura, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.
Espaços privados pelo Centro
Quem não consegue chegar a tempo de conseguir uma vaga, tem de recorrer aos estacionamentos privados. Durante a semana, a reportagem percorreu algumas ruas do Centro e fez um levantamento dos preços praticados nestes locais. Os valores variam de R$ 4 a R$ 7 a hora para carros e ficam entre R$ 2 e R$ 3 para motos.
Há também espaços que cobram valores fracionados, aumentando o preço a cada 10 ou 15 minutos. As diárias vão de R$ 25 a R$ 35 para carros e R$ 10 a R$ 20 para motos. Alguns estacionamentos praticam a modalidade de locação mensal do espaço, variando de R$ 70 a R$ 80 para motos e de R$ 100 a R$ 250 para carros.
Descontentamentos
O cenário atual é de estacionamento vazio onde a Prefeitura assumiu e espaço cheio onde segue aberto ao público. Quem continua estacionando na área aberta do Cais, não vê com bons olhos a perspectiva de mudança maior, com a expectativa da Codemca assumir toda a área.
“Guardo meu carro aqui há cinco anos e nunca tive problema. Se a Prefeitura assumir, vai arcar com qualquer coisa que vier a acontecer com o veículo? E mais: esse é o único lugar que dá uma possibilidade mais viável à população que trabalha diariamente no Centro. É impraticável um trabalhador comum dar conta de pagar os valores que se praticam no dia a dia. No fim do mês, a conta chega alta”, destaca o advogado Gustavo Gama Baptista.
A autônoma Keila Vieira chama atenção para a incerteza sobre como a arrecadação será utilizada. “Aqui é um espaço bom e fico segura, porque conheço quem toma conta hoje. E a gente paga o valor que pode, independente do tempo que ficar. Se essa mudança for para melhorar algo na cidade, até posso vir a concordar. Mas, não é a perspectiva de hoje. A gente sequer sabe se vai trazer alguma melhoria”, enfatiza.
Bens públicos, sem gestão da Prefeitura
Ainda no Centro da cidade, mas em outro ponto, outra opção poderia ser o espaço no Parque Alberto Sampaio onde por alguns anos ficaram os camelôs, até a inauguração do Novo Shopping Popular Michel Haddad. O local vem sendo utilizado como estacionamento, porém quem toma conta desde a saída dos permissionários, são trabalhadores autônomos já conhecidos nas redondezas, sem vínculo com o governo municipal. Bem público, o Parque tem ainda outro grande espaço que também é utilizado como estacionamento, privado, administrado por terceiros.
Outro patrimônio público que vem funcionando como estacionamento aos cuidados de terceiros sem vínculo com a Prefeitura, é a Praça da República, atrás da Rodoviária Roberto Silveira.
