Vinícius Viana – Secretário Executivo do Cidennf – A proteção de dados pessoais passou a ocupar espaço definitivo na agenda da gestão pública. Esse não é mais um tema distante ou restrito ao campo técnico. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, está em vigor e demanda dos entes públicos uma nova forma de se relacionar com as informações que circulam em seus sistemas, bancos de dados e serviços.
Nas administrações municipais, esse desafio envolve múltiplos fatores. O volume de informações sob responsabilidade das prefeituras é expressivo e está diretamente ligado à oferta de serviços essenciais à população. A implementação da LGPD exige apoio técnico, integração entre áreas da gestão e soluções compatíveis com diferentes contextos locais.
O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf) tem acompanhado de perto esse processo junto aos municípios integrantes. As discussões nas câmaras técnicas demonstram o interesse dos gestores em compreender melhor a lei e indicam que a implementação depende de esforços conjuntos, estrutura e engajamento.
Com base nas escutas realizadas, o Cidennf está elaborando um projeto de apoio à LGPD nos municípios consorciados. Como parte desse movimento, foi realizado um workshop com a participação de representantes de todos os municípios, promovendo o debate e o esclarecimento sobre os principais pontos da legislação. A proposta do projeto segue em construção, com foco em aspectos normativos, ações voltadas à segurança da informação e diretrizes adaptáveis às realidades locais.
O tratamento de dados está diretamente ligado à relação entre o poder público e a população. São informações que refletem demandas sociais e decisões cotidianas da gestão. Lidar com esses dados de forma responsável é parte do compromisso com uma administração transparente, ética e cuidadosa. A adequação à LGPD nos municípios exige continuidade, planejamento e compreensão das especificidades locais. Se trata de um processo gradual, que precisa ser iniciado com clareza e conduzido com responsabilidade.
O Cidennf tem atuado lado a lado com os gestores, oferecendo apoio institucional para que a implementação da lei avance de forma alinhada às realidades de cada município. Esse trabalho conjunto fortalece a confiança na gestão e nas relações entre poder público e cidadão.
O conteúdo dos artigos é de responsabilidade exclusiva dos autores e não representa a opinião do J3News.
