A Justiça determinou que a concessionária Enel restabeleça o fornecimento de energia elétrica em pontos essenciais da Prefeitura de Campos dos Goytacazes. A decisão, proferida na segunda-feira (23), estipula um prazo de 24 horas para o religamento, sob pena de multa diária de R$ 15 mil.
Cinco unidades administrativas da Prefeitura de Campos tiveram o fornecimento de energia interrompido no último dia 10 (leia aqui). Segundo a assessoria da Enel, “a Prefeitura de Campos possui, desde 2021, dívidas em aberto com a distribuidora referentes ao não pagamento de faturas de energia que ultrapassam atualmente R$ 76 milhões”.
Tiveram o fornecimento de energia interrompido a Campos Luz, a sede da Secretaria de Obras do município, a sede da Companhia e Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), localizada no Terminal Rodoviário Shopping Estrada, e dois pontos do Mercado Municipal: o pátio que atende o Terminal Pesqueiro e a sala da administração. De acordo com o município, as dívidas seriam de gestões anteriores e algumas cobranças indevidas.
De acordo com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Campos, o foco principal de religação é a área onde ocorrerão os shows de fim de ano e do verão em Farol de São Thomé, reconhecida como vital para os eventos de interesse da população, comerciantes, turistas e veranistas que escolheram a praia campista para celebrar o Natal, o Réveillon e a temporada de verão. Além da área dos shows, outros equipamentos da Prefeitura tiveram o fornecimento interrompido pela concessionária, que alega uma dívida antiga, atualmente contestada judicialmente pelo município.
A Procuradoria Geral da Prefeitura solicitou a religação de diversos pontos, com deferimento judicial também para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, que presta serviços essenciais à população. Apesar da energia já ter sido restabelecida na secretaria, locais como o da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) ainda aguardam decisão para o religamento.
As decisões judiciais, concedidas em caráter de tutela de urgência, destacam a necessidade imediata do restabelecimento do fornecimento. Caso a Enel descumpra a determinação, a multa inicial de R$ 15 mil poderá ser elevada para R$ 50 mil, caso a empresa recuse novos pedidos de conexão temporária, alegando o saldo devedor.
A Prefeitura argumenta que “os valores cobrados pela concessionária incluem débitos de gestões anteriores e cobranças indevidas, como a inclusão de pontos de energia que não pertencem ou não foram utilizados pela administração municipal. A Procuradoria Geral informa que poderá adotar novas medidas jurídicas contra a Enel, caso a concessionária insista em violar os direitos do município”.
Fonte: Secom/PMCG
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