No último domingo (1), o J3News publicou a reportagem especial “BR-101: Nova estrada do contorno campista é urgente” (leia aqui). Autoridades e especialistas defendem a construção de um desvio do trânsito pesado da rodovia que corta a área urbana de Campos dos Goytacazes. O projeto de uma nova estrada de contorno existe dede os anos 1970, e desviaria o tráfego entre a localidade de Ururaí e o distrito de Travessão.
Até a publicação da reportagem no domingo, o Ministério dos Transportes não tinha se manifestado ao J3News sobre a repactuação da concessão da rodovia sob os cuidados da Arteris Fluminense, e o projeto de uma nova licitação prevista para acontecer nos próximos meses. A possibilidade de não incluir no novo processo licitatório a construção de uma estrada de contorno preocupa a Prefeitura de Campos dos Goytacazes e Firjan NF. Especialistas em arquitetura e urbanismo defendem a construção de um novo acesso para aliviar o trânsito intenso de carretas e caminhões em longo trecho urbano.
A assessoria do Ministério dos Transportes respondeu aos questionamentos e dúvidas que pairam sobre o futuro da BR-101 entre Campos dos Goytacazes e Niterói, trecho ainda sob a responsabilidade da Arteris Fluminense. Confira, abaixo, na íntegra, as respostas apresentadas pelo Governo Federal por meio do Ministério dos Transportes:
Há uma data prevista para divulgação dessa nova licitação pública?
Com a aprovação do processo de otimização do contrato da BR -101/RJ pelo Tribunal de Contas da União (TCU), estamos atualmente apresentando o contrato e, principalmente, as obras previstas à sociedade, durante reuniões participativas. Assim, estima-se a publicação do edital até janeiro de 2025, com a realização do processo competitivo, na Bolsa de Valores de São Paulo (a B3), após 100 dias do lançamento do edital: isto é, em abril de 2025.
Antes mesmo da privatização ou concessão do trecho, desde os anos 1970, havia projetos de construir novos acessos ou estrada de contorno para desviar o tráfego pesado do trecho urbano de Campos dos Goytacazes. Este projeto se mantém para a nova licitação?
Estão previstas, no trecho entre o Km 56 e o Km 84, na proximidade do aeroporto de Campos, obras de multivias com o objetivo de ampliar a capacidade do trecho e provê-lo de melhorias de forma célere, enquanto durar a elaboração do projeto do contorno e seu licenciamento ambiental.
Existem valores estimados e prazo de concessão para empresas que devem se candidatar a administrar a rodovia entre Niterói e Campos, RJ?
O projeto de otimização da BR 101/RJ será oferecido ao mercado por meio da realização de um leilão, no qual a vencedora será a empresa ou grupo que oferecer o menor valor de tarifa aos usuários para executar o contrato otimizado. O edital, documento que dispõe de todos os estudos e informações contendo as obras e serviços previstos e valores relacionados, será publicado em janeiro de 2025 e ficará disponível por 100 dias.
A otimização prevê a realização de mais de R$8 bilhões de obras, serviços e melhorias, como 65 quilômetros de duplicações e multivias, 55 quilômetros de faixas adicionais e outras obras de ampliação de capacidade. O prazo de extensão do contrato foi calculado em 14 anos.
Qual é o posicionamento do Ministério dos Transportes frente a este contrato que envolve a Arteris Fluminense?
O Ministério dos Transportes estabeleceu, por meio da Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, os procedimentos relativos à otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal, em acordo com a Política Pública de Outorgas.
No setor de infraestrutura, a exemplo dos ativos rodoviários, os contratos de concessão estendem-se por décadas e, naturalmente, muitas das premissas econômicas, financeiras, sociais, técnicas e de performance podem não se materializar ao longo dos anos, de forma satisfatória, nos moldes em que foram idealizadas. Pode surgir, ainda, a necessidade de execução de novas obras ao longo dos contratos de concessão, em consequência do desenvolvimento de determinadas regiões.
A otimização permitirá uma modernização e padronização desses contratos, possibilitando a retomada imediata da execução de obras em concessões que estão com os contratos estressados – isto é, com obras paralisadas e/ou com obrigações suspensas, incluindo também aqueles em que os principais investimentos já foram realizados. E, ainda, permitirá a execução de novas obras, muitas delas necessárias, mas que não estavam previstas nos contratos originais ou cuja necessidade surgiu posteriormente.
A nova Política Pública de Outorgas, lançada pelo Ministério dos Transportes em 2023, tem justamente o objetivo de modernizar os contratos de concessão, alguns da década de 1990, que ainda não contemplam, por exemplo, os mecanismos mais atuais de incentivo à execução de obras, de fiscalização e, ainda, de regulação contratual.
Somente com essa otimização será possível a antecipação de novas obras em, no mínimo, quatro anos, em comparação com o prazo previsto nos novos leilões em estudo. Isso porque, nos novos leilões, as obras se concentram no terceiro ao sétimo/oitavo ano de concessão, período este necessário para que a nova concessionária conheça a rodovia, elabore os projetos executivos e obtenha os licenciamentos ambientais pertinentes.
Com a otimização de contratos, as concessionárias atuais aproveitam os projetos existentes e os licenciamentos válidos, possibilitando, após a assinatura dos termos aditivos, o início imediato dessas novas obras. Ainda sob as perspectivas de defesa do interesse público, outra vantagem para os usuários será a possibilidade de trafegar por rodovias com parâmetros similares. Isso decorrerá da padronização dos contratos, o que, consequentemente, reduzirá o custo regulatório, facilitará a fiscalização por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, até mesmo, a melhor compreensão das obrigações das concessionárias pela sociedade.
A vantajosidade da otimização ainda pode ser observada com a utilização de dispositivos de indução à execução dos investimentos, como, por exemplo, o gatilho tarifário, com tarifa diferenciada antes e após a entrega das obras. Isso significa que o usuário pagará uma tarifa maior somente após a entrega da ampliação de capacidade. Além de ser algo leal e justo com os usuários, esse dispositivo estimula a concessionária a ser ainda mais eficiente para entregar o quanto antes as obras previstas.
As inovações aqui já citadas também exigem diferenciadas regulação e fiscalização dos contratos. No mínimo nos três primeiros anos, chamado de período de transição, as regras de fiscalização e acompanhamento da execução das obras, pela ANTT, serão mais rigorosas, com avaliações trimestrais, ao invés de anuais, e com o apoio de verificadores independentes, a serem contratados pela Infra S.A.
Em caso de descumprimento e extrapolamento da tolerância aceitável prevista no termo aditivo, será acionado um mecanismo de redução tarifária automática e de troca da concessionária, denominado de “saída expressa”, mais rápida que a tradicional caducidade do contrato. Importante destacar que o processo de otimização e modernização contratual é construído conjuntamente por diversos setores da administração pública e com o TCU.
A iniciativa teve o propósito de contribuir para a efetividade das políticas públicas e a segurança jurídica de soluções tempestivas construídas de modo colaborativo e célere com a sociedade e os entes públicos.
Com a assinatura dos termos aditivos de otimização, as concessionárias ainda renunciarão a todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes, proporcionando, assim, maior segurança jurídica a todos os envolvidos.
Assim, o contrato da Autopista Fluminense se encontra em processo de relicitação com obrigações suspensas até a realização de um novo leilão, podendo assim demorar mais quatro anos para o início das obras necessárias em caso de prosseguimento.
O processo de otimização permitirá o início imediato das obras logo após a assinatura do termo aditivo, o que promoverá o adiantamento das obras e melhoria do trecho rodoviário em quase quatro anos.
