Tiago Abud – Articulista e Defensor Público – Em sentença proferida em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado Brasileiro, no julgamento do caso conhecido como “Gomes Lund e Outros versus Brasil”, por reconhecer a responsabilidade deste em razão da atuação de mais de três mil homens do Exército, durante 1972 a 1975, para a extinção da Guerrilha do Araguaia, que resultou na detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de quase setenta pessoas, parte delas filiada ao Partido Comunista. Os corpos dos mortos foram desovados, para que desaparecessem as provas.
A lei da anistia foi considerada pela Corte como obstáculo à imposição de culpa dos agentes responsáveis pelas mortes e o Estado brasileiro foi julgado como omisso, a começar pela sonegação de informações sobre os desaparecimentos.
Reconheceu a Corte, que a prisão ilegal de pessoas, em locais clandestinos, afronta os direitos assegurados na Convenção Interamericana de Direitos Humanos e também impede o acesso das vítimas e de suas famílias aos meios legais de controle dos atos do poder público. Em suma, o que garantiu o órgão julgador, ao condenar o Brasil, foi o direito das vítimas e seus familiares à preservação da verdade, da memória, da busca por justiça e à devida reparação.
O estrondoso sucesso do filme “Ainda estou aqui”, candidatíssimo ao Oscar, revive a busca da família do deputado Rubens Paiva, pelos mesmos direitos subtraídos das vítimas da “Guerrilha do Araguaia”.
Essas lembranças voltarão à baila quando a Usina Cambahyba for tombada, como espaço de preservação da memória, pelo incineramento de vítimas da ditadura militar no seu forno. A ALERJ aprovou projeto nesse sentido, de autoria da deputada Marina do MST e do deputado Rodrigo Bacellar. Esses são sinais muito vivos, de que o mal ainda nos ronda, como que o passado gritasse, a plenos pulmões, que ele ainda está aqui.
Se tivéssemos aprendido, o capitão teria sido considerado inelegível, a partir do discurso infame proferido na sessão que discutiu a admissibilidade do impedimento de Dilma Roussef. Como o fantasma do passado teima em se fazer presente, a Corte Interamericana tem o papel de preservar a memória, na tentativa de evitar a repetição de erros, apagados internamente pela justiça de transição, declarada constitucional pelo STF.
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