O município de Campos dos Goytacazes iniciou em 29 de outubro o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2024, sancionado pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicado no Diário Oficial. A lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, tem como principal objetivo regularizar as dívidas dos contribuintes com o município. Oferece descontos de até 100% em multas e juros para pagamentos à vista. Os interessados podem aderir ao programa até o dia 6 de dezembro, de modo presencial ou online, com opção de agendamento prévio.
Neste ano, os débitos de 2024 também poderão ser regularizados com o mesmo benefício fiscal. O programa contempla ainda o pagamento parcelado das dívidas, abrangendo débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, e atenderá tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Os contribuintes que optarem pelo atendimento presencial poderão agendar horário pelo telefone 0800-6025343 ou pelo e-mail centralatendimento.smf@campos.rj.gov.br, garantindo um atendimento mais rápido e evitando filas.
O Refis inclui o refinanciamento do IPTU e abrange, ainda, débitos da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) e do Fundo de Desenvolvimento de Campos, que contempla os programas Fundecam/Estruturante, Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário. Para aderir ao Refis relacionado aos créditos da Codemca, IMTT e Fundecam, a solicitação deve ser feita presencialmente nos respectivos endereços.
O programa é visto como boa oportunidade para aqueles em débito com a prefeitura regularizarem sua situação. Representantes de setores essenciais da economia local, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), destacaram a relevância do programa, especialmente com o final do ano se aproximando.
Para o presidente da Acic, Maurício Cabral, o Refis 2024 será benéfico para o comércio e a indústria, especialmente no final do ano. “Ao permitir a negociação de dívidas em condições favoráveis, o programa alivia a carga financeira das empresas, possibilitando reinvestimentos e geração de empregos”, destacou.
O presidente da CDL Campos, José Francisco Rodrigues, mencionou que a demanda por regularização foi pedida pela entidade: “Com o Refis, os contribuintes têm a chance de regularizar suas contas. O Refis era um pedido da CDL. Os inadimplentes de impostos como o IPTU e outras taxas municipais têm a oportunidade de colocar suas contas em dia, incluindo débitos acumulados. A Secretaria Municipal de Fazenda esteve na CDL e informou que uma força-tarefa foi implantada para atender os contribuintes de Campos. Esta é uma medida necessária, já que temos pouco tempo para negociar com o poder público”, disse.
De acordo com o secretário de Fazenda, Márcio Morales, a edição do Refis 2024 é uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais. “Estamos preparados para atender a demanda e proporcionar um serviço ágil e eficiente. Os contribuintes poderão escolher entre o pagamento à vista, com isenção total de juros e multas, ou o parcelamento, que oferece descontos escalonados. A parcela mínima será de R$ 82 para pessoas físicas, com descontos de 60% para pagamentos em seis parcelas, 50% em doze e 40% em vinte e quatro parcelas. Para as pessoas jurídicas, o valor mínimo será de R$ 164 por parcela”, explicou.
Morales também reforçou a importância do prazo de negociação e as facilidades do atendimento on-line. Desde o primeiro dia do Refis, no dia 29 de outubro, houve boa procura de contribuintes pelo programa disponibilizado no site da Secretaria de Fazenda (https://fazenda.campos.rj.gov.br). “O prazo para adesão ao Refis se encerrará no dia 6 de dezembro, sem previsão de prorrogação, pois o balanço de 2021 a 2024 das contas do governo será fechado, com previsão de novo orçamento para 2025”, conclui.
O último Refis, realizado em 2022, possibilitou que mais de 7 mil contribuintes regularizaram suas dívidas. A adesão em 2024, como nas edições anteriores, oferece a chance de quitar débitos tributários e não tributários com o município, sejam estes inscritos ou não em dívida ativa. Além de promover a regularização fiscal, o Refis também desempenha um papel importante no fortalecimento da economia local, permitindo que empresas em débito recuperem sua capacidade de operação.
