O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, expediu, nesta segunda-feira (19/08), recomendação para que o Estado do Rio aloque no orçamento de 2025 recursos suficientes para ações de construção e reforma de estabelecimentos prisionais. A promotoria recomendou incluir na Proposta de Lei Orçamentária não menos que R$ 393 milhões para esta finalidade, valor equivalente à meta financeira não cumprida para o exercício 2024 do Plano Plurianual (R$ 270 milhões) mais a estabelecida para 2025 (R$ 122.5 milhões).
De acordo com a Recomendação, a aplicação de recursos suficientes é uma medida de justiça e reparação de dívida histórica do Estado do Rio de Janeiro no subfinanciamento do sistema. O objetivo é evitar a perpetuação do cenário de degradação do ambiente prisional, que compromete a política de segurança pública e desenvolvimento pessoal.
O MPRJ ressalta o estado inconstitucional de coisas no sistema prisional fluminense, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347. Também lembra que o Estado firmou Termo de Autocomposição com o MPRJ, em março deste ano, admitindo as deficiências e se comprometendo em adotar medidas de remediação emergencial, eliminação da superlotação e modernização da estrutura e políticas penitenciárias.
A Promotoria leva em consideração o cenário de superlotação e de precariedade de conservação no sistema, que se agrava diante da falta de aplicação de recursos financeiros. O documento relata que 32 estabelecimentos operam acima de suas capacidades, sendo oito com a ocupação superior a 200%, além de unidades com taxas extremas, como a do Instituto Penal Benjamin de Moraes, com 302% de ocupação. Considera, ainda, a inexistência de projetos de novas construções e o ínfimo orçamento atribuído pelo Estado para ações de construção e reforma nos últimos anos – R$ 364 mil.
O MPRJ concedeu prazo de 10 dias para manifestação sobre o acolhimento da recomendação.
Com informações do MPRJ
