A Prefeitura de Campos decretou estado de calamidade pública por 60 dias por não votação da Lei Orçamentária Anual 2024. O decreto de calamidade pública orçamentária foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial desta quarta-feira (10).
A publicação informa também que o prazo de dois meses poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade e manutenção da omissão legislativa que ensejou este decreto.
Caso ocorra a votação e aprovação da LOA, seguido da sanção pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o Decreto fica imediatamente revogado.
A partir da publicação, as secretarias municipais ficam autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais e poderão editar os atos normativos necessários à
regulamentação do estado de calamidade pública orçamentária.
“É um decreto de calamidade orçamentária, não de calamidade financeira. A Prefeitura tem dinheiro em caixa para honras os seus compromissos. Mas sem a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada, a Prefeitura não pode gastar o dinheiro que tem”, esclareceu o prefeito Wladimir Garotinho. E acrescentou:
“Não existe possibilidade de utilização de duodécimo, porque na nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não estava previsto o gasto com despesas caso a LOA não fosse aprovada. Então, repetindo de maneira bem objetiva: funcionários, servidores e aposentados vão ficar sem salários, hospitais e entidades vão ficar sem repasse, a cidade vai entrar em colapso”, finalizou.
