Servidores e estagiários, lotados nos órgãos de assessoria técnica dos diversos órgãos da Prefeitura, participaram na tarde desta terça-feira (18), do Curso sobre Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração de Leis. O treinamento, com foco na padronização de atos normativos, como portarias, foi realizado no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo e contou com as presenças do procurador Geral, Roberto Landes, do advogado Marcelo Freire, chefe de Gabinete do vice-prefeito, Frederico Paes.
O treinamento foi aplicado de forma intercalada, na modalidade de aula de curso convencional e workshop, com ministração do subprocurador de Assuntos Legislativos e Institucionais, Bruno Gomes; pelo chefe de Gabinete da Procuradoria, Leonam Gomes e participação de Roberto Landes, com intervenções no início, quando recepcionou os participantes, e no final do treinamento, ao ressaltar a importância da qualificação profissional dos servidores, com atualizações permanentes sobre os procedimentos no âmbito jurídico.
“A aplicação das técnicas adequadas na elaboração de atos normativos tem relevante importância porque tem como efeito prático o ganho de tempo. A forma correta na elaboração de decretos, projetos de leis e portarias, com base nas diretrizes do Decreto Federal 9191/2017, evita desvios, com vicio de forma. Se uma equipe for, por exemplo, elaborar uma lei para instituir o Código Tributário, a formatação desta lei deve obedecer ao modelo de Lei Complementar e não de Lei Ordinária. No caso de equívocos, o efeito é a recusa do ato pelo tribunal pertinente e todo trabalho é perdido, com prejuízo da perda do tempo dedicado na elaboração da lei”, pontuou o procurador Geral, Roberto Landes, que agradeceu a todos os participantes que buscaram se aprimorar sobre a temática.
Na aula, o subprocurador Bruno Gomes também ensinou que “aliado a boa técnica na elaboração dos atos normativos, é também relevante atualizar conhecimento sobre as normas para a feitura de projetos de lei ordinária, complementar, decretos, portarias com a devida estruturação de uma lei, a saber, o artigo, a definição de parágrafos (que discrimina o objeto da lei), incisos, alíneas, itens e a justificativa, cada qual com suas respectivas particularidades”, enfatizou Bruno Gomes.
Leonam Gomes discorreu sobre as fases da elaboração dos atos normativos, discriminando as competências do Executivo e do Legislativo, com os respectivos ritos, envolvendo número de votos para quórum, no caso de aprovação das leis ordinária (metade e mais um) entre os vereadores presentes e no caso de aprovação da lei complementar (metade mais um) em relação ao número de cadeiras, independentemente do número de presentes na seção. “No caso da Lei Orgânica, proposta pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara, é preciso quórum de um terço dos vereadores para propor. Para aprovar, é preciso quórum de dois terços do número de vereadores”, ensinou Leonam.
Ao final do Curso, foi verificado o resultado do nível do aprendizado dos participantes por meio de prova online, haja vista que ao final de cada tema abordado foram lançadas perguntas por meio online. O resultado imediato do teste evidenciou bom nível de aproveitamento e agradou aos procuradores professores.
Fonte: Secom/PMCG
