Entre as medidas tomadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) contra a possibilidade de revisão da decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a redistribuição dos royalties está a criação de uma frente parlamentar em defesa dos royalties do petróleo, que deve ter à frente o presidente da Casa de Leis, o Campista Rodrigo Bacellar. A informação é da jornalista Berenice Seara, que mantém coluna no Extra.
O pedido foi feito pelo líder do governo na Alerj, Dr. Serginho, mas a iniciativa mobilizou todos os campos políticos e ideológicos: do PSOL ao PL, passando pelo PT e União Brasil.
“Normalmente, quem propõe a frente assume a presidência, mas o deputado já afirmou que gostaria que o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, assumisse o comando da frente suprapartidária. A ideia é que Bacellar, ao lado do governador Cláudio Castro, possam levar a pauta com mais força a Brasília”, informa Seara.
A possibilidade de alteração pelo STF da decisão monocrática proferida em 2013 pela ministra Carmém Lúcia suspendendo a validade da Lei 12.734/12, que redistribui royalties e participações especiais do petróleo, foi aventada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) em suas redes sociais.
Também por meio de suas redes sociais, o prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Wladimir Garotinho, afirmou que mudança no entendimento sobre o assunto pode resultar na “falência de um dia para o outro” de municípios produtores.
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Calheiros presidia o Senado quando a Lei 12.734/12, que altera a forma como royalties e participações especiais do petróleo são distribuídos, foi votada na Casa. Antes da aprovação do texto, os royalties eram pagos à União, ao Distrito Federal, aos estados e municípios produtores ou afetados pela produção. Aos estados e municípios não produtores, a distribuição era feita por meio do Fundo Especial do Petróleo.
A lei reduz a porcentagem das receitas dos entes produtores para aumentar a arrecadação pelo Fundo Especial. O texto, no entanto, teve seus efeitos suspensos pela decisão monocrática da ministra Carmém Lúcia em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro.
Foi ainda sob a presidência de Calheiros que o Senado recorreu da decisão, que embora tenha caráter liminar — ou seja, provisório — não havia sido revista pelo plenário do STF até agora.
Berenice Seara desta que, em 2022, “o governo do estado recebeu R$ 30,7 bilhões de royalties. O valor cairia para R$ 19,4 bilhões, 37% menos, caso a lei já estivesse valendo. O problema é ainda maior para os municípios que produzem petróleo: Macaé, Campos, Niterói e muitos outros podem perder até 60% do valor repassado dos royalties”.
Ainda de acordo com a jornalista, “se a mudança ocorrer, o estado deverá pagar o valor retroativo desde 2012, na casa dos R$ 45 bilhões”.
