Pela primeira vez será aplicada a legislação que trata da violência política de gênero numa eleição! Já não era sem tempo de termos uma Lei que protegesse as mulheres no cenário político.
Muito embora seja um grande avanço para o Direito Eleitoral, ainda existem lacunas que merecem atenção do legislador, porém, já é de grande valia essa proteção!
Segundo a Lei nº 14.192/21 é considerado violência política todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. As mulheres podem sofrer violência quando concorrem, já eleitas e durante o mandato.
Como já dito, embora as mulheres tenham ganhado proteção na arena política, a legislação não pensou na mulher militante, pois essa, que está fora do mandato ou não esteja concorrendo também não estará sob o manto e a proteção da lei.
O que vemos, ainda que com a legislação em vigor, é o fato de mulheres não conseguirem recursos para que suas campanhas possam ser alavancadas, sendo reduzidas a apenas coadjuvantes da disputa, o que acaba por fazer que a maioria das candidatas desistam e abandonem suas candidaturas, gerando problemas futuros de suspeita de fraudes e candidaturas fictícias!
Por isso, é preciso mais vigilância e fiscalização, não apenas quanto à violência de gênero, mas também quanto à participação da mulher na arena política.
Pryscila Marins é advogada especialista em Direito Público e Eleitoral
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