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TCE-RJ aprova por unanimidade TAG proposto pela Prefeitura de Campos

Município terá que fazer adequações fiscais para zerar gasto de royalties com pessoal dentro de prazo estabelecido pela Corte

Geral
Por Marcos Curvello
29 de setembro de 2021 - 16h30
Fachada do prédio do TCE no Centro do Rio. (Foto: Luiz Souza/Agência O Globo)

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (29), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela Prefeitura de Campos. O texto, no entanto, incorpora mudanças propostas pelo corpo técnico da Corte. A redação final da minuta ainda não havia sido divulgada até o fechamento desta reportagem.

Na sessão desta quarta-feira, o TCE-RJ retomou a apreciação do TAG proposto pela Prefeitura após o conselheiro Marcelo Verdini pedir vista no último dia 15. Após estudar o termo, Verdini sugeriu que o Município informe regularmente o cumprimento de metas fiscais que permitam zerar gasto de royalties com pessoal dentro de prazo estabelecido pela Corte.

De acordo com interlocutores da Prefeitura, a redução da destinação de recursos provenientes do petróleo para a quitação de salários será feita de forma escalonada.

Vedação ao uso de royalties

Desde 2017, o TCE-RJ informou à Prefeitura de Campos que, a partir de 2021, nenhum recurso dos royalties poderia ser usado para pagamento de pessoal, porém, na ocasião, o Município não se preparou para essa realidade e a atual gestão só teve conhecimento dessa vedação na época da transição.

A proibição alterava todo o planejamento que foi feito para o ano de 2021. A proposta do TAG, assinada pelo prefeito Wladimir Garotinho, foi encaminhada pela Procuradoria Geral do Município no dia 17 de junho.
O município havia sido notificado em 2017 pelo TCE-RJ, que determinou a suspensão da utilização do recurso, a partir de 2021, e orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município. Desde 2017, nenhuma medida havia sido tomada pela prefeitura para que o município se preparasse para a nova realidade.

Desde o início do ano, medidas estão sendo tomadas para garantir o equilíbrio financeiro do município, como criação do novo organograma com redução de cargos comissionados e funções gratificadas, gerando economia para o município, além de otimização de despesas para ajustar o município à nova realidade.

A Lei Municipal 9.030/2021 reconheceu o Estado de Calamidade Pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, declarado pelo decreto municipal nº 22, publicado no dia 7 de janeiro deste ano.