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Câmara de Campos aprova por unanimidade o Dia do Conselheiro Tutelar
Projeto de Lei do vereador Jorginho Virgílio (PRP) definiu a data 18 de novembro para a comemoração
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Tarifa de estacionamento público é discutido na Câmara de Campos
Prefeito Rafael Diniz enviou o projeto de lei à Câmara de Vereadores
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Agora é Lei: celíacos e diabéticos têm direito a desjejum apropriado em hotéis e outros estabelecimentos
Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (14)
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Profissionais da Educação terão direito a 20% de desconto na compra de livros
A regra valerá para profissionais do ensino público e privado de todo o Brasil
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Projeto de lei permite que consumidor use saldo de internet móvel quando quiser
Dados que não forem utilizados em um mês possam ser reaproveitados no mês seguinte
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Projeto de Lei do Abuso de Autoridade pode prejudicar andamento da Chequinho
Projeto será votado no Senado nesta quarta (26), mas, para o Juiz Ralph Manhães, a medida é inconstitucional
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Cláudio Andrade: consumidor poderá visitar cozinha dos restaurantes
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador na sessão da Câmara dessa quinta-feira
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