(Silvana Rust)
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal votará nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade. Essa proposta, apresentada pelo senador Roberto Requião, define que os agentes públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público podem ser acusados da prática desse crime, impedindo-os de exercer suas funções constitucionais e podendo ainda prejudicar o andamento das investigações de corrupção como, por exemplo, a Lava-Jato e a Chequinho. Dessa forma, esses juízes, promotores e procuradores estariam submetidos ao risco constante de serem processados pelos próprios investigados. Para o juiz da 100ª Zona Eleitoral e responsável pela operação que investiga crimes de corrupção em Campos, Ralph Manhães, esse projeto de lei é “uma clara retaliação dos envolvidos em esquemas” que “fere o principio da independência dos poderes e a autonomia do Judiciário”.
O juiz explicou que essa medida proposta pelo senador Requião é uma tentativa de enfraquecer a Justiça, conter a atuação do Ministério Público e ameaçar os agentes públicos. Na opinião dele, o projeto de lei é inconstitucional. “Tenho absoluta certeza que o Supremo Tribunal Federal interpretará esse projeto como inconstitucional porque visa criminalizar a interpretação dos juízes e, portanto, o STF também seria alcançado por essa lei. Na realidade, isso é um absurdo, porque o projeto adentra na esfera da essência do poder judiciário que é decidir. Portanto, não há possibilidade de vingar nem no Congresso e nem após a análise do Supremo”, afirmou.
Ainda segundo o juiz, somente o debate desse projeto já é prejudicial à sociedade. “O Brasil já está passando por esse caos na política e agora vemos os envolvidos na corrupção tentarem de todas as formas impedir que a justiça seja feita. Mas eu acredito que a população não permitirá esse tipo de conduta que, ao meu ver, é uma revanche contra a Lava-Jato e que também poderia prejudicar outras operações”, disse.
Com o intuito de esclarecer a sociedade sobre o assunto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) preparou uma cartilha com alguns exemplos sobre como o Projeto de Lei dificultará a busca da Justiça no Brasil. Veja purchase lioresal neste link.
Rosinha processa redatores da Chequinho
Mesmo sem a aprovação do projeto de lei do Abuso de Autoridade, a ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, está processando o juiz Glaucenir Oliveira (que respondia pela 100ª Zona Eleitoral no ano passado), o promotor Leandro Manhães, e o delegado da Polícia Federal, Paulo Cassiano Jr., pela prisão do seu marido e ex-governador do Estado, Anthony Garotinho, em novembro de 2016. O inquérito tem como relator no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o desembargador Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, e ainda está em andamento.
Garotinho foi preso porque, de acordo com o juiz Glaucedir, ele era o “prefeito de fato de Campos” e “comandava com mão de ferro um verdadeiro esquema de corrupção eleitoral neste município, através de um programa assistencialista eleitoreiro e que tornou-se ilícito diante da desvirtuação de sua finalidade”.
O então secretário de Governo foi levado para a sede da Polícia Federal na capital e, antes de ser transferido para Campos, passou mal e foi levado para o Hospital Souza Aguiar. Em seguida, o juiz determinou sua remoção para Bangu após denuncias de regalias na unidade hospitalar. O episódio chamou a atenção quando a ex-prefeita e a filha, a deputada Clarissa Garotinho, choraram ao ver o pai lutando contra os policiais dentro da ambulância.
Dias depois, elas conseguiram uma liminar com a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para leva-lo a um hospital particular e, depois, para prisão domiciliar, até ser liberado após pagamento de R$ 88 mil de fiança.
A partir desse episódio, o juiz Glaucenir, bem como o juiz Ralph Manhães, o promotor do MP e o delegado da PF foram alvo de diversas denúncias feitas pelo grupo ligado à família Garotinho.
