O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu pelo deferimento do pedido de registro de candidatura da ex-prefeita de São Francisco de Itabapoana, Francimara Barbosa Lemos, na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). Com isso, ela está apta a concorrer à eleição para deputada estadual nas Eleições de 2026. A decisão foi proferida na noite desta terça-feira (1º), pela desembargadora relatora Tathiana de Carvalho Costa.
A Procuradoria Regional Eleitoral havia manifestado pelo indeferimento do pedido, alegando que apesar das condições legais para o registro pleiteado terem sido preenchidas, existia uma pendência referente a uma anotação na certidão criminal da Justiça Estadual de 2º grau. O processo, que, para a Procuradoria impedia o registro da candidata, referia-se a uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, quando Francimara era prefeita de São Francisco, na qual se imputava a prática de nepotismo e nepotismo cruzado em razão de nomeações para cargos de secretariado municipal.
A juíza alegou, porém, que o processo anotado na certidão criminal não resultou em condenação de qualquer natureza contra a candidata, mas sim em decisão de improcedência, confirmada em segundo grau e já transitada em julgado – tendo o feito sido definitivamente arquivado em 21/10/2024. Para a desembargadora relatora, a circunstância afasta eventual incidência de hipótese de inelegibilidade.
“Diante das informações prestadas pela Secretaria Judiciária e dos novos documentos apresentados, foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado, assim como não houve impugnação e/ou notícia de inelegibilidade”, concluiu a decisão.
